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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Decreto n° 058/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 22 de junho de 2020
Dispõe sobre medida de enfrentamento do coronavírus (covid – 19), no âmbito do município de Terra de Areia

Decreto n° 040/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 4 de maio de 2020
Determina a suspensão das aulas presenciais, no âmbito do município de Terra de Areia/RS, em decorrencia do coronavírus

Decreto n° 038/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 27 de abril de 2020
Estabelece recomendação e determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do município de Terra de Areia/RS, em decorrência do coronavírus (covid-19)

Decreto n° 037/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 23 de abril de 2020
Faculta a abertura com presença de público das entidades religiosas e estabelece medidas preventivas de observância obrigatória

Decreto n° 035/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 22 de abril de 2020
Dispõe sobre a distribuição de "kit alimentação" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar

Decreto n° 030/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 9 de abril de 2020
Estabelece medidas, em decorrencia coronavírus

Decreto n° 029/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 2 de abril de 2020
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Âmbito do Município de Terra de Areia e dispõe sobre medidas sanitárias, em decorrencia coronavírus

Decreto n° 027/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 28 de março de 2020
Estabelece Recomendação e Faculta o funcionamento do comércio, indústrias, fábricas e serviços, condicionando a adoção de medidas sanitárias, em decorrencia coronavírus

Decreto n° 025/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 23 de março de 2020
Altera o decreto n° 22, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 024/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 22 de março de 2020
Altera o decreto n° 22, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 023/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 21 de março de 2020
Altera o decreto n° 22, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 022/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 19 de março de 2020
Decreta as medidas para o enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 021/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 19 de março de 2020
Declara estado de calamidade pública e dispões sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus

Decreto n° 020/2020

Categoria: Decretos Covid
Publicado em 17 de março de 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19) no âmbito da administração pública.

Lei nº 2509/2019 - Lei Orçamentária Anual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 22 de novembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2020.

Lei nº 2492/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 13 de agosto de 2019
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 2349/2017 - Plano Plurianual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021.

Lei nº 2149/2013 - Regime de Previdência Social do Servidor Público

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra de Areia, consolida a legislação existente e dá outras providências.

Lei nº 2150/2013 - Plano de Cargos e Carreiras

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores do Município de Terra de Areia, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.

Lei nº 2145/2013 - Código Tributário

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Institui o novo Código Tributário do município de Terra de Areia, consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 1988/2011 - Plano Diretor

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 7 de janeiro de 2011
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental - PDTA do Município de Terra de Areia e dá outras providências.

Lei nº 1228/2004 - Plano de Cargos e Carreira da Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 31 de março de 2004
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de abril de 1990
O Município de Terra de Areia pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Licenciamento Ambiental

Consulte a documentação e encaminhe a sua solicitação pelo site de forma fácil e rápida.

Mapa do Município de Terra de Areia - Sigcidades

Sistema traz o mapeamento de áreas demarcadas por lotes.

IPTU 2022

Geração de guias de pagamento de forma online. Clique para acessar.


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