CALENDÁRIO FISCAL EXERCÍCIO 2019

event 17/01/2019 08:50
label Informação

 

Decreto nº 005 de 08 de janeiro de 2019, dispõe sobre o Calendário Fiscal 2019, CONSIDERANDO o disposto no Art. 23 da Lei Municipal n° 2.145, de 30 de dezembro de 2013, para fins de lançamento e cobrança, bem como conceder desconto para o pagamento em cota única, do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), da Taxa de Coleta de Lixo, e demais tributos no exercício de 2019,

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O contribuinte terá direito a desconto de 20% no pagamento integral, em cota única, do IPTU 2019, até a data do vencimento, em 15 de abril de 2019.

 

Art. 2º - Os tributos de que trata o “caput” do artigo, quando não pagos em cota única, poderão ser parcelados em 04 (quatro) vezes iguais, com vencimento da primeira parcela a partir de 15 de abril de 2019 e, as demais, mensais e consecutivas.

 

  1. 1° Parcela – Vencimento em 15 de abril de 2019;
  2. 2° Parcela – Vencimento em 15 de maio de 2019;
  3. 3° Parcela – Vencimento em 15 de junho de 2019, e
  4. 4° Parcela – Vencimento em 15 de julho de 2019.

 

Art. 3° - As Taxas de Fiscalização e Vistoria e Taxas da Saúde Pública, lançadas para o exercício de 2019, serão pagas em 01 (uma) parcela única, com vencimento em de 15 de abril de 2019.

 

Art. 4° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando cobrado sob a modalidade “FIXA”, será pago em 01 (uma) parcela igual, com vencimento em 15 de abril de 2019.

 

Art. 5° - Os tributos, de que trata esta lei, quando iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), somente poderão ser quitados na modalidade “Cota Única”.

 

Art. 6° - Os contribuintes, sujeitos aos tributos constantes desta lei, serão notificados do lançamento por meio da publicação de edital.

 

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

            Registre-se e Publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

                             Prefeito Municipal