CALENDÁRIO FISCAL 2019

event 25/03/2019 13:14
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DECRETO Nº 24 DE 25 DE MARÇO DE 2019

 

 

“ALTERA o Decreto n° 005 de 08 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 23 da Lei Municipal n° 2.145, de 30 de dezembro de 2013,

ALTERA:

 

Art. 1º - Altera o Art. 2°, alínea “a”, do Decreto n° 005 de 08 de janeiro de 2019, onde o vencimento da primeira parcela ou parcela única, passa a ser no dia 30 de abril de 2019 e, as demais, seguem com os mesmos vencimentos previstos no Decreto n° 005/2019.

 

  1. 1° Parcela – Vencimento em 30 de abril de 2019;

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

            Registre-se e Publique-se

 

 

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

                              Prefeito Municipal