ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 1 de 36 
 
 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
 
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Terra de Areia, sita a Rua 
Tancredo Neves, nº 500, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO, nos termos da Lei n° 
10.520 de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal n° 063 de 20 de julho de 2021, com a aplicação 
subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para 
recebimento dos envelopes da PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO 
DIA 07 DE AGOSTO DE 2023 ATÉ ÀS 09:00 HORAS na Sala de Licitações da Prefeitura 
Municipal, sita à Rua Tancredo Neves, nº 500, Terra de Areia/RS. A sessão será conduzida pelo 
Pregoeiro do Município Senhor André da Silveira, para tanto nomeado Comissão designada pela 
Portaria nº 184/2021 de 02 de fevereiro de 2018, sendo auxiliado nos trabalhos pela respectiva Equipe 
de Apoio, designada nos autos do processo em epígrafe. 
 
1. Os envelopes nº 01 ? Proposta Comercial, nº 02 ? Documentação, bem como os documentos 
necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo, a saber: 
 
a) Data: 07/08/2023 
b) Local: Setor de Licitações 
c) Prefeitura Municipal 
d) Horário: 09h00min 
 
1.2. A etapa de lances da licitação se realizará na data do dia 07/08/2023, às 09:00 horas. 
 
2- OBJETO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 2 de 36 
 
2.1. Constitui a presente licitação a seleção de propostas visando a Contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de controle e monitoramento da qualidade da água destinada para consumo 
humano nos sistemas e poços artesianos no Município, para 5 (cinco) sistemas comunitários nas 
localidades da Costa da Lagoa, Linha Becker, Sanga Funda, Espigão e Escola Municipal José do 
Patrocínio, conforme termo de referência em anexo (ANEXO VIII). 
 
3 ? DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTA S 
 
3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, Item 1  letras a, b, c e d, na presença das licitantes e 
demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as 
propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, 
contendo na parte externa, a seguinte identificação: 
 
A) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA COMERCIAL 
 
B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTAÇÃO 
 
3.1.1. A apresentação das propostas implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Pregão, 
bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais aplicadas. 
 
3.1.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua 
Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 3 de 36 
 
3.1.3. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
3.2 - CREDENCIAMENTO: 
 
3.2.1. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá ser 
autorizado através de procuração ou credenciamento, conforme modelo ANEXO V - 
Credenciamento, Cédula de Identidade em cópia autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e 
Declaração para Habilitação conforme modelo ANEXO VI deste edital, para certificação que o mesmo 
possua poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame. Em caso de 
participação do Proprietário da proponente, este deverá apresentar Cédula de Identidade em cópia 
autenticada, Contrato Social em cópia autenticada e Declaração para Habilitação conforme modelo 
ANEXO VI deste edital. 
 
3.2.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos 
para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço 
orçado na proposta. 
 
3.2.3. Para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar 
certidão simplificada do enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial, com prazo de 
180 (cento e oitenta) dias da data de expedição ou declaração firmada por seu representante legal e por 
seu contador, sob as penas da Lei, que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, para usufruírem 
os direitos de preferência previstos na respectiva Lei, conforme modelo sugerido no Anexo VII 
(Apresentar declaração juntamente com o documento de credenciamento Anexo ao lado externo do 
envelope). 
 
3.2.4. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste 
Edital. 
 
4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 4 de 36 
 
 
4.1. Podem participar desta Licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem eficazmente na 
íntegra os requisitos deste Edital. 
 
4.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que: 
 
4.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de 
credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; 
 
4.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
 
4.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua 
proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 
 
5- DA PROPOSTA COMERCIAL: 
 
5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope n° 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos 
indicados nos subitens a seguir: 
 
5.1.1. Emitida por computador, de preferência, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos 
ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa. 
 
5.1.2. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo 
da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. 
 
5.1.3. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no 
item 2 - DO OBJETO, constando os valores unitários, em moeda corrente nacional, em algarismos 
arábicos, com no máximo 2 (duas) casas decimais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 5 de 36 
 
5.1.3.1. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 
 
5.1.3.1.1. As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre 
por conta e risco da licitante, devendo, portanto, estar incluídas no preço dos serviços cotados. 
 
5.1.3.1.2. Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto. 
 
5.1.4. Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite 
para a entrega dos envelopes. 
 
5.1.4.1. Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) 
dias e não será motivo para desclassificação da proposta. 
 
5.1.5. Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura. 
 
5.2. Juntamente com o envelope n° 01 - Proposta deverá ser entregue a declaração a que se refere o 
ANEXO V (Declaração de Habilitação) preferencialmente, fora do envelope. 
 
§ Único - Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, 
solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante do ANEXO 
III, do presente edital. 
 
6- DA HABILITAÇÃO: 
 
6.1. Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no 
envelope n° 02 ? Documentação, os seguintes documentos:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 6 de 36 
 
6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, que 
poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último 
registro no órgão próprio. Salvo os que apresentarem no credenciamento. 
 
6.1.2. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Nacional (Portaria MF. 358/2014); 
 
6.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 
 
6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 
 
6.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
 
6.1.6. Alvará de Licença de Localização; 
  
6.1.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
 
6.1.8. Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da 
Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo III, do presente edital); 
 
6.1.9. Declaração de Idoneidade (conforme modelo constante do  ANEXO VII do presente edital) 
 
6.2. Habilitação Técnica:  
 
a) Registro da empresa no Conselho Regional de Química ? CRQ, com a respectiva Certidão de 
regularidade; 
b) Registro do Responsável Técnico no Conselho Regional de Química ? CRQ, com a respectiva 
Certidão de regularidade;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 7 de 36 
 
c) Alvará Sanitário da empresa, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal, 
comprovando o seu ramo de atividade em consonância com o Objeto Licitado; 
d) Comprovação que possui Anotação de Função Técnica do Profissional Químico, responsável 
pela prestação dos serviços de tratamento químico e monitoramento de água de poços artesianos para 
fins potáveis, limpeza e desinfecção de reservatórios e atividades no laboratório de análises químicas, 
físico-químicas e microbiológicas em amostras para fins potáveis; 
e) Comprovação que possui o Responsável Técnico Químico, com Anotação de Função Técnica 
para Transporte de Cargas Perigosas vigente; 
f) Apresentação de um atestado de capacitação técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito 
Público ou privado, comprovando que a empresa licitante e seu Responsável Técnico Químico(CRQ) 
está executando com bom desempenho serviço pertinente e compatível em características, com o objeto 
da presente licitação, devidamente registrado no seu respectivo Conselho. 
g) Apresentar licença de operação em nome da empresa licitante e de seu Responsável Técnico 
Químico, para transporte de produtos químicos utilizados para o tratamento, objeto desta licitação junto 
a FEPAM; 
h) Licença de Operação de Depósito de produtos químicos, demonstrando que a licitante está apta 
ao armazenamento, transporte e fornecimento de produtos químicos compatíveis com as características e 
condições das atividades do Objeto da presente licitação; 
i) Certificado de Regularidade junto ao IBAMA e Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras em Órgão de Impacto Ambiental, demonstrando que a licitante está apta ao 
manejo de Estações de Tratamento de Agua, armazenamento, fornecimento e transporte de produtos 
químicos compatíveis com as características e condições das atividades do Objeto da presente licitação; 
j) Alvará de Funcionamento junto a Vigilância Estadual, do laboratório analítico onde serão 
realizadas as análises, assim como, o registro do responsável Técnico no respectivo Conselho 
Profissional;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 8 de 36 
 
k) Comprovante de cadastro junto a FEPAM do laboratório que realiza as análises; 
l) Apresentar documentos expedidos por órgão competente que comprove a implantação do sistema 
de gestão de qualidade nos termos da NBR ISSO/IEC 17025:2005, do laboratório onde serão realizadas 
as análises de controle, conforme Artigo 21, do Anexo XX da Portaria de Consolidação MS N ° 
05/2017; 
m) Apresentar Ficha Técnica dos Produtos químicos utilizados (FISPQ), acompanhados da 
comprovação de Baixo Risco a Saúde (CBR) e Laudo de Atendimento dos Requisitos de Saúde (LARS) 
dos produtos químicos. 
n) Declaração do responsável da empresa e seu responsável técnico de estar em pleno conhecimento 
e disponibilidade da presença quinzenal no Município de Terra de Areia/RS. 
 
6.3. Qualificação Econômica:  
 
6.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da 
pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias; 
 
6.4. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 
 
6.5. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
 
6.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente 
autenticada em Cartório ou por servidor da Administração, e estar dentro de seus prazos de validade na 
data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 
 
6.7. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, 
uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 9 de 36 
 
6.8. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um 
período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
 
6.9. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o 
mesmo deverá ser autorizado através de procuração, credenciamento e/ou autorização, a qual ficará 
arquivada no processo licitatório, conforme item 3.2.1. 
 
6.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se 
for filial; 
 
6.11. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza ou 
em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz. 
 
7- DA PARTICIPAÇÃO DE MI CRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 
 
7.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente 
comprovada, deverá apresentar declaração conforme ANEXO VII - Declaração de Porte Empresarial, 
para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar n°. 123/2006, no seu art. 43. 
 
7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverá a será 
assegurado, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da 
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 
para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.1, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 10 de 36 
 
 
7.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas 
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
7.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma: 
 
7.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto licitado. 
 
7.6.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso 
I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos § 1° e 2° do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § § 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 
123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
7.6.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar 
n° 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
7.6.5. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°. 123/06 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 11 de 36 
 
 
8- DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO: 
 
8.1. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar 
em conformidade com as exigências do presente edital, o qual se classificará a proposta de MENOR 
PREÇO e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), 
relativamente à de menor preço. 
 
8.2. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os 
autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e 
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
 
8.3. No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, 
devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e 
sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
 
8.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para 
determinação da ordem de oferta dos lances. 
 
8.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, 
na ordem decrescente dos preços. 
 
8.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
8.7. Dos lances ofertados não caberá retratação. 
 
8.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 12 de 36 
 
8.9. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a 
proposta escrita MENOR PREÇO  e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
8.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, 
o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores 
consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
 
8.12. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o 
Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope n° 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do 
atendimento das condições de habilitação fixadas no item ?6? deste Edital. 
 
8.13. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante 
será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. 
 
8.14. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e 
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim 
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada 
vencedora. 
 
8.15. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a 
licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 
 
8.16. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, 
proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor 
recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do 
direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 13 de 36 
 
apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, 
se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do 
recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 
 
8.17. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como 
renúncia ao direito de recorrer. 
 
8.18. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, 
o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, 
em conformidade com as disposições do item acima. 
 
8.19. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. 
 
8.20. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
 
9- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: 
 
9.1. Escolherá como vencedora deste certame a proposta mais vantajosa para o município, com base no 
seguinte requisito: menor preço global; 
 
9.2. Esta licitação será julgada e homologada com observância nos art. 43, 44 e 64 em seus incisos e 
parágrafos e no art. 45 parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666/93; 
 
9.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecidos o disposto no parágrafo 2º 
do art. 3 da Lei 8.666/93, será utilizado sorteio, em ato público, com a convocação previa de todos os 
proponentes interessados;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 14 de 36 
 
9.4. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter legal ou técnico na interpretação dos termos deste 
Edital ou qualquer outra a ele, deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Terra de Areia, em petição por 
escrito com antecedência mínima de 48 horas antes do horário fixado para a abertura dos envelopes 
contendo a documentação. 
 
10 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
10.1. Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o 
prazo de 03 (três) dias  para apresentação das razões de recurso. 
 
10.2. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) 
dias para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 
 
10.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de 
admissibilidade dos recursos. 
 
10.4. O (s) recurso (s) será (ão) dirigido (s) ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Departamento de Assuntos 
Jurídicos e após, ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 
05 (cinco) dias. Os pedidos de impugnação deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações e 
Contratos, firmadas por quem tenha poderes para representar o licitante ou por qualquer cidadão que 
pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade e dar entrada no Protocolo Geral da Prefeitura 
Municipal de Terra de Areia. 
 
11- DA HOMOLOGAÇÃO: 
 
11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante 
vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento 
licitatório pela Autoridade Competente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 15 de 36 
 
11.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório. 
 
12 - DA CONTRATAÇÃO: 
 
12.1. Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do contrato, 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas. 
 
12.2. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo e condições 
estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas 
condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de 
habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja 
obtido preço melhor. 
 
12.3. O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, 
social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus 
sucessores. 
 
13 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
13.1 Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
07 ? Secretaria Municipal de Saúde  
2089 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (187) 
 
14 - DO PAGAMENTO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 16 de 36 
 
 
14.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias  a contar do recebimento da nota fiscal, que 
deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente ao relatório técnico conforme 
padrão do SISAGUA e análise da condição microbiológica e físico-química da água distribuída; 
 
14.1.1 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a 
partir de sua reapresentação. 
 
14.2. O objeto licitado poderá sofrer reajuste pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) 
após decorrido o prazo de 12 (doze) meses. 
 
14.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à 
CONTRATADA, achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os 
equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, 
previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado serviços  objeto deste 
contrato. 
 
15 - DAS PENALIDADES: 
 
15.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovado e a critério do MUNICÍPIO, se 
a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as 
penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei 8.666/93 se a 
licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de 
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, 
sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
 
16- DA RESCISÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 17 de 36 
 
 
16.1. A rescisão do presente poderá ser: 
 
16.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I 
a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
16.1.2 - A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no item 15.1 deste Edital; 
 
16.1.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da 
Administração; 
 
16.1.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos 
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 
 
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
 
17.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 
17.1.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
17.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
17.1.3 ? Iniciar o serviço licitado, conforme a necessidade da CONTRATANTE rigorosamente dentro 
do prazo de no máximo 05 (cinco) dias após solicitação através de ordem de compra, em local solicitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 18 de 36 
 
pelo Secretário Sr. Osvaldo de Mattos Sobrinho, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde no dia 
e em horário estipulados pelo mesmo, devendo ser expedida a nota fiscal sempre que houver a execução 
do objeto. 
 
17.1.4 - A contratada será integral responsável pelos serviços realizados e seus fatores de execução, 
bem como a danos, caso venham a ocorrer, contra terceiros. 
 
18 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 
 
18.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou 
revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
 
18.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?14? deste edital. 
 
18.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
 
19 - DA VIGÊNCIA: 
 
19.1 O objeto da licitação tem vigência de 12 meses, contado da assinatura do termo contratual podendo 
ser renovado por igual e sucessivos períodos, até o limite previsto no art. 57 inciso II, da Lei Federal 
866/93.  
 
20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
 
20.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) 
minutos do horário previsto; 
 
20.2. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão 
constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada 
para contatos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 19 de 36 
 
 
20.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
 
20.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderá relevar omissões puramente 
formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
 
20.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou 
indenização, poderá ser: 
 
 a) adiada a abertura da licitação; 
 b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 40 do art. 21 da Lei 8.666/93.  
 
20.6. Integram este Edital os seguintes anexos: 
ANEXO I ? Termo de Referência 
ANEXO II - Minuta de Contrato; 
ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial; 
ANEXO IV - Modelo de Declaração; 
ANEXO V - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
ANEXO VI - Modelo de Declaração para Habilitação; (Anexado no lado externo do envelope 
Proposta) 
ANEXO VII- Declaração de Porte Empresarial. (Anexado no lado externo do envelope Proposta) 
 
20.7. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente 
Edital deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (051) 
3666-1285 ou ainda pelo e-mail: licitacoes@terradeareia.rs.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas 
antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 
 
20.8. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará 
aceitação das condições estabelecidas neste edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 20 de 36 
 
 
20.9. As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou à serem autenticados pela Comissão 
permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo exigir os 
respectivos originais para conferência. 
 
 
Terra de Areia, 19 de julho de 2023. 
 
 
 
Aluísio Curtinove Teixeira 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 21 de 36 
 
ANEXO I 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados para limpeza, desinfecção, tratamento e 
monitoramento permanente das estações de capacitação de água para consumo humano, neste municipio 
em conformidade com a portaria gm/ms n° 888, de 04 de maio de 2021, e nota técnica n° 02/2018- 
vigiágua/rs, conforme especificações contidas no termo de referencia, acompanhadas da quantidades dos 
poços. 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 
QUANT VALOR  
GLOBAL (R$) 
01 
Contratação de empresa especializada para prestação 
de serviços de controle e monitoramento da 
qualidade da água destinada para consumo humano 
nos sistemas e poços artesianos no Município, para 5 
(cinco) sistemas comunitários nas localidades da 
Costa da Lagoa, Linha Becker, Sanga Funda, 
Espigão e Escola Municipal José do Patrocínio. 
12 
meses 
 
 
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: 
 
a) Fornecer os insumos e equipamentos regime comodato, suficientes e adequados para o tratamento das 
águas em quantidades suficientes para a garantia da desinfecção e tratamento da água de cada poço 
tubular profundo. As estações de tratamento de água deverão possuir dosador mecânico automático para 
aplicação de insumos através do fluxo de água, sem uso de energia elétrica e com abrigo próprio 
(dispensando a construção de proteção). Os dosadores de cloro e flúor deverão funcionar mecanicamente 
e de forma contínua, sem utilização de energia elétrica, na dissolução e aplicação dos insumos, que 
deverão ser em estado sólido. A capacidade de desinfecção e fluoretação dos equipamentos deverá

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 22 de 36 
 
atender os residuais mínimos exigidos pelas portarias vigentes que tratam do assunto (valores estes 
aferidos na rede de distribuição), e possuírem autonomia mínima de tratamento de 5.000 m³ de água 
tratada por carga de insumos. O equipamento deverá ter capacidade mínima de armazenamento de 4,0 
kg de insumos por carga no seu interior; 
b) Prestar treinamento e capacitação técnica de um responsável para a leitura de cloro residual diário 
para o cumprimento no disposto na portaria de Consolidação MS nº 05/2017. A Prefeitura será 
responsável pela implantação e controle diário do cloro; 
c) Ser responsável pela manutenção e se necessário pela substituição dos equipamentos utilizados. 
Prestar assistência técnica e operacional com conserto e troca de peças (se necessário), bem como a 
realização de manutenção de todos equipamentos dosadores instalados nos pontos indicados pelo 
Município, sem quaisquer ônus para a contratante; 
d) Responsabilizar-se por todos os produtos utilizados no tratamento, bem como fornecimento e 
responsabilização pelo veículo utilizado para transporte de produtos e pessoal até os locais onde se 
encontram os poços, com a devida uniformização dos funcionários com a identificação da empresa e o 
uso de equipamentos de segurança exigidos; 
e) Prestar assistência técnica e visitas técnicas mensais para manutenção dos equipamentos e insumos 
conforme necessário ou a qualquer tempo em caso de alteração dos padrões de potabilidade da água, ou 
alteração dos valores do cloro residual livre na rede, conforme legislação vigente; 
f) Os insumos para cloração deverão atender os padrões de qualidade da água de acordo com o Anexo 
XX da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 (Art. 13) e NBR/ABNT nº 15784/14. A empresa deverá 
apresentar o LARS (Laudo de Atendimentos aos Requisitos de Saúde) dos produtos químicos utilizados 
e o CBRS (Comprovação de baixo risco de saúde); 
g) Realizar o número mínimo de amostras e frequência mínima de amostragem para Soluções 
Alternativas Coletivas, para os padrões físico, químico e microbiológico, conforme o Anexo 14 da 
Portaria de Consolidação MS nº 5/2017. Coletar ?in loco? na frequência mínima de amostragem de água 
mensal na saída do tratamento e em um ponto de consumo servido pelo poço tubular profundo;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 23 de 36 
 
h) Apresentar até o 10º dia do mês subsequente, os laudos das análises realizadas por Laboratório 
Analítico, acompanhadas do resumo do controle preenchido em modelo pré-definido conforme 
SISAGUA/MS, o Contratado será responsável pelo lançamento dos dados no sistema; 
i) Realizar o controle semestral da água bruta, para atender o Art. 40 do Anexo XX da Portaria de 
Consolidação MS nº 5/2017, conforme prevê os Artigos 12 e 13 da Resolução CONAMA 396/2008, dos 
seguintes parâmetros: Sólidos totais dissolvidos, Nitrato, Escherichia coli, pH, Turbidez e 
Condutividade elétrica, Sendo que a prefeitura é responsável por manter uma torneira para coleta das 
amostras de água bruta no poço; 
j) Assegurar assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado pelo devido conselho de 
classe para o tratamento de água para consumo humano com apresentação de AFT (Anotação de Função 
Técnica), específica para o Município com validade de um ano; 
k) Realizar semestralmente a limpeza e desinfecção em todos os reservatórios de água coletivos em 
todas as Soluções Alternativas onde é realizado o tratamento, conforme Portaria RS/SES nº 1237/2014; 
 
LOCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS: 
1. Sistema da Costa da Lagoa: 
Endereço: BR 101, KM 56,5 ?S/N ° 
N ° de Economias Atendidas: em média 45 famílias 
Reservatório com capacidade de 20.000 litros 
 
2. Sistema do Linha Becker: 
Endereço: Estrada Geral da Linha Becker ? S/N ° 
N ° de Economias Atendidas: em média 40 famílias 
Reservatório com capacidade de 20.000 litros 
 
3. Sistema do Sanga Funda (Ressaco): 
Endereço: Estrada Geral do Ressaco ? S/N ° 
N ° de Economias Atendidas: em média 45 famílias

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 24 de 36 
 
Reservatório com capacidade de 20.000 litros 
 
4. Sistema do Espigão: 
Endereço: Estrada Geral do Espigão ? S/N ° 
N ° de Economias Atendidas: em média 27 famílias 
Reservatório com capacidade de 20.000 litros 
 
5. Escola Municipal José do Patrocínio: 
Endereço: Rua Osmani Veras, ? S/N ° Bairro Olaria 
Sistema para consumo da escola. 
Reservatório com capacidade de 500 litros 
 
 
Terra de Areia, 06 de Junho de 2023 
 
 
 
Osvaldo de Mattos Sobrinho 
Secretário da Sáúde

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 25 de 36 
 
ANEXO II 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 
 
Contrato n° XX/XXXX  
 
Termo de contrato que entre si celebram o Município 
de Terra de Areia - RS, e a empresa 
______________________________, tendo por objeto 
Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de controle e monitoramento da qualidade da 
água destinada para consumo humano nos sistemas e 
poços artesianos no Município, para 5 (cinco) sistemas 
comunitários nas localidades da Costa da Lagoa, Linha 
Becker, Sanga Funda, Espigão e Escola Municipal José 
do Patrocínio.  
 
 Pelo presente instrumento contratual de serviços de que firmam o MUNICÍPIO 
DE TERRA DE AREIA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua 
Tancredo Neves, nº 500, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado CONTRATANTE e 
........................................................, empresa estabelecida ........................................, inscrita no CNPJ sob o nº 
............................., representada por ............................, doravante denominada CONTRATADA , 
fundamentados nas disposições da Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 063/2021 e subsidiariamente a 
Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta do Edital nº 015/2023 ? Pregão 
Presencial e do Processo Licitatório nº 386/2023, resolvem celebrar o presente contrato mediante as 
cláusulas que seguem:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 26 de 36 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de responsabilidades técnicas no 
tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para consumo humano, das caixas 
d?água que abastecem o Município, para 5 (cinco) sistemas comunitários nas localidades da Costa da 
Lagoa, Linha Becker, Sanga Funda, Espigão e Escola Municipal José do Patrocínio.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1. O presente contrato tem origem no Pregão Presencial nº 015/2023 e rege-se pelas disposições da Lei 
Federal 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, alterada pela Lei Federal 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
3.1. O preço total ajustado é de R$ _______________, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 
__________ que serão pagos até 30 (trinta) dias do serviço prestado, mediante a apresentação da Nota 
Fiscal. 
Em contra prestação dos serviços ora contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o 
valor mensal de R$ _________________ (____________________________) descontando  as devidas 
retenções fiscais. 
3.2. Será de inteira responsabilidade da contratada os encargos sociais e leis trabalhistas, bem como as 
despesas com seguro, impostos e taxas, decorrentes do presente contrato.  
 
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO E FORMA DE REAJUSTE 
4.1. O prazo de prestação dos serviços contratados é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do 
presente instrumento, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até os limites legais, a contar da 
assinatura do presente instrumento, sem interrupção, a critério da Administração e com a anuência da 
contratada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA QUINTA:  DAS PENALIDADES 
5.1. Caso o contratado descumpra alguma das cláusulas deste contrato, atraso ou demonstre 
incapacidade na execução do mesmo, pagará multa de 10% do valor do contrato à contratante, que 
poderá ainda rescindir imediatamente o presente contrato, sem que caiba  ao contratado qualquer direito 
a reclamação ou indenização.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 27 de 36 
 
5.2. A infração contida no caput do art. 87 da Lei 8.666/93 poderá a administração, a seu critério, aplicar 
as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. 
 
CLÁUSULA SEXTA: DOS DIRETOS 
6.1. Os direitos adquiridos deste contrato são intransferíveis, ficando vedado ao contratado transferir em 
parte ou num todo os serviços objeto deste contrato, salvo mediante autorização por escrito da 
contratante. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO 
7.1. O presente contrato ficará automaticamente rescindido, caso a contratada descumpra o exposto no 
caput dos art. 77 e 78 e seus incisos, da Lei 8.666/93, sendo que a rescisão também poderá ocorrer de 
acordo com o exposto no art. 79 da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1. As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
07 ? Secretaria Municipal de Saúde   
2089 ? Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (187) 
 
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA 
9.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
9.1.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICIPIO solicitar, até o limite permitido pelo 
parágrafo 1° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
9.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, 
bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar a Prefeitura Municipal de Terra de Areia 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
9.1.3 - Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade as obrigações por ela 
assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 28 de 36 
 
9.1.4 - Executar os serviços de acordo com as especificações, prazos e cronogramas estabelecidos na 
licitação; 
9.1.5 - Responsabilizar-se pelas obrigações, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e acidentárias 
decorrentes deste contrato. 
9.1.6 - Fornecer os insumos e equipamentos (através de comodato) suficientes e adequados para o 
tratamento das águas em quantidades suficientes para a garantia da desinfecção e tratamento da água de 
cada poço tubular profundo. Prestar treinamento e capacitação técnica de um responsável para a leitura 
de cloro residual diário para o cumprimento no disposto no Anexo XX da portaria de Consolidação MS 
nº 05/2017. 
9.1.7 Ser responsável pela manutenção e se necessário pela substituição dos equipamentos utilizados. 
Prestar assistência técnica e operacional, bem como a realização de manutenção de todos equipamentos 
dosadores instalados nos pontos indicados pelo Município, sem quaisquer ônus para a contratante; 
9.1.8 Responsabilizar-se por todos os produtos utilizados no tratamento, bem como fornecimento e 
responsabilização pelo veículo utilizado para transporte de produtos e pessoal até os locais onde se 
encontram os poços, com a devida uniformização dos funcionários com a identificação da empresa e o 
uso de equipamentos de segurança exigidos. 
9.1.9 Prestar assistência técnica e visitas técnicas para manutenção dos equipamentos e insumos 
conforme necessário ou a qualquer tempo em caso de alteração dos padrões de potabilidade da água, ou 
alteração dos valores do cloro residual livre na rede, conforme legislação vigente; 
9.1.10 Os insumos para cloração deverão atender os padrões de qualidade da água de acordo com o 
Anexo XX da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 (Art. 13) e NBR/ABNT nº 15784/14. A empresa 
deverá apresentar o LARS (Laudo de Atendimentos aos Requisitos de Saúde) dos produtos químicos 
utilizados e o CBRS (Comprovação de baixo risco de saúde); 
9.1.11 O serviço prestado deve garantir o atendimento aos requisitos de qualidade da água estipulados 
pela legislação vigente, devendo atender aos padrões de potabilidade e da água; 
9.1.12 Realizar o número mínimo de amostras e frequência mínima de amostragem para Soluções 
Alternativas Coletivas, para os padrões físico, químico e microbiológico, conforme o Anexo 14 do 
Anexo XX da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017. Coletar ?in loco? e com frequência mínima de 
amostragem de água mensal na saída do tratamento e em um ponto de consumo servido pelo poço

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 29 de 36 
 
tubular profundo (contendo descrição e localização dos pontos, conforme plano de amostragem 
aprovado). 
9.1.13 Submeter à aprovação do Vigiagua do Município, o plano de amostragem de controle das SACs 
(Art. 41 do Anexo XX); 
9.1.14 Apresentar até o 10º dia do mês subsequente, os laudos das análises realizadas por Laboratório 
Analítico, acompanhadas do resumo do controle preenchido em modelo pré-definido conforme 
SISAGUA/MS. 
9.1.15 Realizar o controle semestral da água bruta, para atender o Art. 40 do Anexo XX da Portaria de 
Consolidação MS nº 5/2017, conforme prevê os Artigos 12 e 13 da Resolução CONAMA 396/2008, dos 
seguintes parâmetros: Sólidos totais dissolvidos, Nitrato, Escherichia coli, pH, Turbidez e 
Condutividade elétrica. Sendo que a prefeitura é responsável por manter uma torneira para coleta das 
amostras de água bruta no poço. 
9.1.16 Assegurar assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado pelo devido conselho 
de classe para o tratamento de água para consumo humano com apresentação de AFT (Anotação de 
Função Técnica), específica para o Município com validade de um ano; 
9.1.17 Realizar anualmente a limpeza e desinfecção em todos os reservatórios de água coletivos em 
todas as Soluções Alternativas onde é realizado o tratamento. Conforme Portaria RS/ SES nº 1237/2014. 
Encaminhar certificado de limpeza ao Vigiagua do Município; 
9.1.18 O tratamento e os demais serviços acima mencionados deverão ainda atender todas as normas 
legais que regulam a matéria. 
9.1.19 As Estações de tratamento deverão efetuar a adição de cloro atendendo as especificações da 
legislação em vigor; 
9.1.20 As ETAS devem possuir abrigo próprio com chave, e possuir capacidade de tratamento 
compatível com a produção dos poços e a demanda de consumo. 
9.1.21 Os dosadores de cloro devem possuir dispositivos de funcionamento mecânicos na dissolução 
dos insumos, que permitam a distribuição contínua dos insumos, através da pressão da rede e atender os 
padrões de qualidade da água de acordo com a Legislação Vigente. 
9.1.22 O preço deverá incluir a manutenção dos equipamentos e demais materiais necessários para o 
bom funcionamento do sistema de tratamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 30 de 36 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO 
10.1.  A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida no interesse do Município. 
10.2. A fiscalização do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde através 
da Sra. Rejane Hoffmann Menger, a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas no 
cumprimento do contrato e solicitar a correção das mesmas. 
10.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, deverão ser 
prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO 
11.1. As partes aqui contratadas elegem a Comarca de Terra de Areia/RS, para dirimir eventuais dúvidas 
que possam surgir na execução deste contrato. 
 
E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento particular de contrato, em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a seguir subscritas. 
 
Terra de Areia, ___ de ____________de 2023. 
 
 
CONTRATANTE: 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
 
CONTRATADA: 
EMPRESA CONTRATADA 
Responsável Legal pela Empresa 
 
 
TESTEMUNHAS:  
 
Nome: 
 
Nome: 
CPF: 	CPF:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 31 de 36 
 
ANEXO III 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
PROPOSTA COMERCIAL 
(de preferência em papel timbrado da Proponente ? juntamente com esta proposta assinada.) 
 
Nome da Empresa: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço Completo: 
CEP:   Cidade: Fone: (      ) 
 
Apresentamos nossa proposta para a contratação de equipe técnica para monitoramento e remediação de 
área degradada por aterro sanitário encerrado, acatando todas as estipulações consignadas no edital, 
conforme abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 
QUANT VALOR  
GLOBAL (R$) 
01 
Contratação de prestação de serviços especializados para 
limpeza, desinfecção, tratamento e monitoramento 
permanente das estações de capacitação de água para 
consumo humano, neste municipio em conformidade com 
a portaria gm/ms n° 888, de 04 de maio de 2021, e nota 
técnica n° 02/2018- vigiágua/rs, conforme especificações 
contidas no termo de referencia, acompanhadas da 
quantidades dos poços. 
12 
meses 
 
  
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas 
com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.  
 
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL ________________ (conforme subitem 5.1.4 do edital).

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 32 de 36 
 
 
Data:                                                                                
                                      
 
 
 
 
Nome e assinatura do 
Representante e carimbo da empresa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 33 de 36 
 
ANEXO IV 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
(Razão Social da Empresa)___________, inscrita no CNPJ nº __________, por intermédio de seu 
representante legal Sr. (a)_____________, portador da Carteira de Identidade nº _______________, 
CPF nº ______________DECLARA para fins do disposto no inciso V, do Art. 27, da Lei 8.666/93, 
acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
 
Ressalva: 
-Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
Ou 
-Não emprega menor a partir de quatorze anos. 
(Observação: colocar uma das alternativas acima) 
 
Data: 
 
 
______________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Carimbo da Empresa

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 34 de 36 
 
ANEXO V 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ______________________, portador da 
cédula de identidade nº _________________ e CPF nº __________________, a participar da licitação 
instaurada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia ? RS, na modalidade de Pregão Presencial nº 
015/2023, Processo Licitatório nº 386/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-
lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________ bem como formular 
propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
 
__________________________________________ 
Carimbo da empresa e Assinatura do Credenciado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 35 de 36 
 
ANEXO VI 
 
PROCESSO LICITATÓRIO  Nº 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
 
DECLARAÇÃO PARA H ABILITAÇÃO 
 
 
DECLARAMOS, para fins de participação no procedimento licitatório, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 015/2023, Processo Licitatório nº 386/2023, que esta empresa concorda com o 
disposto neste instrumento e atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a 
documentação comprobatória exigida no edital convocatório. 
 
 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
 
 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
Página 36 de 36 
 
ANEXO VII 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 386/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 
 
 
DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL 
 
 
 
A empresa____________________________, CNPJ nº _______________, declara, sob 
as penas da lei, para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas em seu 
art. 43, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no § 4º desse mesmo artigo. 
 
 
Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração. 
 
________________________em ________de _____________ de 2023. 
 
 
________________________________________________ 
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ 
e Assinatura do Representante Legal. 
 
 
 
_______________________________________________ 
Contador (a) da Empresa