ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigia presencial para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Raquel Carniel de Araujo. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A contratação do serviço de vigia por dispensa de licitação justifica-se em razão da situação emergencial enfrentada pelo Município na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Raquel Carniel de Araujo, localizada na entrada da localidade de Arroio Bonito. Ressalta-se que, antes mesmo de sua inauguração oficial, o prédio já foi alvo de furtos e arrombamentos durante o período noturno, com subtração de telas e danos às aberturas, evidenciando a vulnerabilidade do patrimônio público e o risco concreto de novas ocorrências. Destaca-se, ainda, que o imóvel encontra-se em local mais retirado, sem moradores nas laterais e nos fundos, circunstância que facilita o acesso de pessoas mal-intencionadas e potencializa significativamente o risco de invasões, furtos e depredações, especialmente no período noturno e nos finais de semana. Diante desse cenário, a Administração Municipal optou pela contratação imediata do serviço de vigia, como medida necessária e proporcional para prevenir novos furtos, resguardar a integridade do imóvel e proteger o patrimônio público, garantindo condições mínimas de segurança até a conclusão do procedimento licitatório próprio. Ressalta-se que já se está sendo elaborado processo licitatório regular para a contratação definitiva do serviço de vigia. Contudo, diante da urgência da situação e do risco iminente de novos furtos e danos ao patrimônio público, tornou-se imprescindível a adoção da contratação por dispensa de licitação, como medida excepcional, temporária e necessária, destinada exclusivamente a garantir a segurança do bem público até a finalização do certame. Essa providência atende ao interesse público, aos princípios da eficiência, da proteção ao patrimônio público e da continuidade do serviço público, evitando prejuízos materiais e financeiros ao Município. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 VIGIA DIURNO HR 708 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. O valor de referência foi baseado na tabela de custos elaborada e atestada pela contadora municipal, considerando o período de 3 (três) meses, tempo hábil para elaboração do processo licitatório para o mesmo objeto. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 VIGIA DIURNO HR 708 R$ 34,39 R$ 24.348,12 02 VIGIA NOTURNO HR 588 R$ 40,82 R$ 24.002,16 TOTAL: R$ 48.350,28 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. 6.1. A empresa deverá iniciar a prestação dos serviços de maneira imediata após a assinatura do contrato. 6.2. O serviço será prestado de segunda a sexta-feira, no período noturno, com jornada de 12 (doze) horas diárias e aos finais de semana (sábado e domingo), com cobertura integral de 24 (vinte e quatro) horas por dia. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Leticia Masschmann Reck Rosa, matrícula 821164, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 02 VIGIA NOTURNO HR 588 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo de dispensa de licitação, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 19 de fevereiro de 2026. _____________________________ Letícia M. Reck Rosa SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ETP E FISCAL DO CONTRATO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 ________________________________ Josieli Oliveira da Silva Bobsin SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO