PREFEITURA MUN ICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
EDITAL Nº 171 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.  
 TRABALHO
13.04.1988
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CONVOCAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . 
 
 O Prefeito Municipal de Terra de Areia, no uso de suas atribuições, em exercício, visando à 
contratação de profissional, por prazo determinado, para atuar na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, seguindo a lista de aprovado no Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 147/2023, de acordo 
com a Lei Municipal nº 2.748/2023, Processo nº 3832/2023, CONVOCA: 
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 
COLOCAÇÃO 	NOME 	CPF NOTA 
1° 	ALINE PORTELLA CARDOSO 034.XXX.XXX-99 65 
 
2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS 
A síntese das atribuições e qualificações do cargo deste Processo Seletivo consta do ANEXO I deste Edital. 
 
3. DA DIVULGAÇÃO 
A divulgação oficial de todas as etapas referentes à convocação  
se dará através de Editais publicados nos seguintes meios e locais:  
3.1. O extrato de edital da convocação e os demais extratos serão publicados no site da Prefeitura Municipal 
de Terra de Areia  
3.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento desta convocação através dos 
meios de divulgação acima citados. 
 
4. DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO 
4.1 Os candidatos convocados terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação deste ato, para 
comparecer ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, cito a Rua Tancredo 
Neves, n° 500, centro deste Município, munidos na documentação exigida para ingresso.  
4.2 Caso não compareça no prazo citado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a 
contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente. 
4.3 No ato da contratação, o candidato não poderá estar aposentado por invalidez e nem possuir idade de 
aposentadoria compulsória, ou seja, 75 anos. Também não poderá receber proventos de aposentadoria 
oriundo de cargo, emprego ou função exercidos perante a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas

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autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua o art. 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação 
de Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ressalvada as acumulações permitidas pelo inciso XVI do 
citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão. 
           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:       
                
              OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO 
                            Prefeito Municipal

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ANEXO I 
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: orientar, coordenar e realizar tarefas inerentes à área de maio ambiente executando a 
fiscalização das atividades, sistemas e processos produtivos; acompanhar e monitorar as atividades efetivas 
ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadores 
de bens naturais 
Descrição analítica: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; 
fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em 
geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e 
lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; 
requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às 
atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de 
controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos 
relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de 
aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; 
apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; 
verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das 
irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a 
documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e 
relatórios técnicos sobre matéria ambiental dirigir veículo público para o exercício de suas atividades de 
fiscalização desde que devidamente habilitado; executar outras tarefas correlatas. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Geral: Carga horária semanal 40 horas semanais 
Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a 
plantões. 
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade: mínima de 18 anos 
Instrução: Nível médio completo podendo ser exigido curso técnico na área de meio ambiente conforme 
disposição do edital do processo seletivo. 
 
LOTAÇÃO: em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias para o cargo.

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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO (ORIGINAL E CÓPIA) 
o Cédula de Identidade   
o CPF 
o Carteira de Trabalho 
o PIS/PASEP 
o Título de Eleitor 
o Certidão de Quitação Eleitoral  
o Foto 3x4 (colorida) 
o Certidão de Casamento ou Nascimento (conforme o caso) 
o Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos 
o CPF dos filhos menores de 21 anos 
o Comprovante de Escolaridade  
o Habilitação profissional para o cargo (conforme o caso) 
o Negativa de antecedentes criminais 
o Atestado Médico de boa saúde física  
o Quitação Militar (quando do sexo masculino) 
o Comprovante de Residência Atualizado