PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
EDITAL Nº 26 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
 
?Dispõem sobre a Publicidade da Audiência Pública, para 
dar cumprimento ao quanto determina o §4º do Art. 9º, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providencias.? 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que: 
CONSIDERANDO, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do 
Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); 
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica marcada para o dia 27 de fevereiro do corrente ano, audiência pública do 3º 
Quadrimestre do ano de 2025. 
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada na Câmara Municipal de 
Vereadores às s 14:00 horas. 
§ 2º - Ficam convidados, todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes, 
para dar ciência do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). 
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
Registre-se e publique-se 
 
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO 
Prefeito Municipal