Rio Grande do Sul , 29 de Maio de 2023 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XV | Nº 3579 www.diariomunicipal.com.br/famurs 114 8. Fórmula do cálculo de rateio: O fator de rateio será obtido pelo percentual máximo devido pelo custo da obra dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. 9. Da reclamação quanto ao lançamento: Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados. Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da contribuição, desde a data da ciência do contribuinte. A anulação do lançamento não ilide a efetivação de outro, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação. 10. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento pelo contribuinte, em cota única ou parcelas conforme previsto na legislação Municipal vigente. 11. Disposições finais: As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura. Taquara/RS, 26 de maio de 2023. SIRLEI TERESINHA BERNARDES DA SILVEIRA, Prefeita Municipal. Registre-se e publique-se. DÉBORA RAQUEL MACHADO COSTA Secretária de Administração Publicado por: Juliane Ludvig Eberhardt Código Identificador:E36447A0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO, PLANEJAMENT O E COMUNICAÇÃO SOCIAL RETIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Secretaria de Administração, Planejamento e Comunicação Social Retificação de Dispensa de Licitação Processo n° 060/2023 Dispensa n° 021/2023 O Prefeito Municipal de Tenente Portela - RS, atendendo solicitação da Secretaria de Administração, Planejamento e Comunicação Social, torna público a retificação do processo de dispensa de licitação, sendo processado pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com as disposições contidas no Art. 24 - Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93: EMPRESA CONTRATADA :ADILIANO ALTHAUS E CIA LTDA- CNPJ 24.740.208/0001-05. Endereço: Avenida João Marcondes Lajus, 679, Sala C. Bairro Centro, Nonoai/RS CEP: 99.600-000. OBJETO:Contratação de Empresa para aquisição de materiais elétricos e mão de obra para instalação de rede elétrica na área urbana do município. JUSTIFICATIVA: Realizar a aquisição de materiais elétricos e mão de obra para instalação de rede elétrica na área urbana do município. A devida instalação se faz necessária em virtude do déficit de pontos de luz em várias áreas da zona urbana, comprometendo a visibilidade e segurança dos munícipes. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: Valor total do contrato é deR$ 7.186,00(sete mil cento e oitenta e seis reais). Informa que o inteiro teor do presente Termo de Dispensa encontra-se disponível no link: https://www.tenenteportela.rs.gov.br- Licitações Tenente Portela/RS, 26 de maio de 2.023. ROSEMAR ANTONIO SALA Prefeito Municipal Publicado por: Beatris Bernardete Pandolfo Debortolli Código Identificador:C36ADDA6 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 61/2023 Inexigibilidade n° 06/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA/RS, acolhendo parecer exarado no processo de inexigibilidade nº 06/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 25 e § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666/93. OBJETO: Contratação de profissional especializado para ministrar Curso de Formação para a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes. Justificativa: Proporcionar aos participantes do curso de Formação para a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, composta por representas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Agentes de Polícia, Assistentes Socias, Professores, Agentes de Saúde e comunidade em geral, subsidios para a defesa de crianças e adolescentes em temas voltados a Abuso e Exploração Sexual. Da contratada: CEK 8 FORMAÇÕES, CNPJ: 15.203.493/0001-34, na pessoa de João Guilherme Cechelero Bento. Endereço: Rua Hilda Breitenbauch, número 130 Bairro Vila Operária, Itajaí/SC, CEP: 88.303-005. O valor total contratado com a Empresa é de: R$ 5.802,37 (cinco mil e oitocentos e dois reais e trinta e sete centavos) Informa ainda que o inteiro teor da presente inexigibilidade encontra- se no site da Prefeitura Municipal de Tenente Portela/RS, qual seja: https://www.tenenteportela.rs.gov.br/ - Licitações. Tenente Portela, RS 26 de maio de 2023. ROSEMAR ANTONIO SALA - Prefeito Municipal Publicado por: Beatris Bernardete Pandolfo Debortolli Código Identificador:0CD559C5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 REGISTRO DE PREÇOS Rio Grande do Sul , 29 de Maio de 2023 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XV | Nº 3579 www.diariomunicipal.com.br/famurs 115 O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, atravé s de seu Prefeito, torna público, que realizará através da plataforma eletrônica www.bllcompras.org.br(Bolsa de Licitações do Brasil BLL) certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2023, Processo Licitatório nº 266/2023, cujo objeto consiste na Aquisição parcelada de materiais de sinalização viária horizontal e vertical para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e trânsito, conforme especificações junto ao Edital convocatório e anexos, declara aberta o acolhimento das propostas comerciais até às 08h30min do dia 12/06/2023, início da sessão na mesma data a partir das 09h30min. Maiores informações e entrega de editais no endereço eletrônico: www.bllcompras.org.br ou pelo site www.terradeareia.rs.gov.br com Sede em Terra de Areia, sito Rua Tancredo Neves, nº 500 - centro, fone (51) 3666-1285. ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Patricia Espindula Reis Código Identificador:A493D2CC SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 191/2023 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Terra de Areia. Contratado: Benoit Eletrodomésticos Ltda. Objeto: Aquisição de aspirador de água, pó e soprador, potência 1400w, para Secretaria de Obras e Trânsito. Valor: R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Pedro Henrique Titoni Reis Código Identificador:82598155 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 192/2023 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Terra de Areia. Contratado: Artefatos de Cimento Maravilha Ltda. Objeto: Aquisição de blocos em concreto de encaixe, para atender as demandas de manutenção das vias públicas do município, em nome da Secretaria de Obras e Trânsito. Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais). ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Pedro Henrique Titoni Reis Código Identificador:6E5C65B6 SECRETARIA MUN. DE A DMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA GB Nº 177, DE 24 DE MAIO DE 2023. DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO O Prefeito Municipal de Terra de Areia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n° 855/2000, Art. 159 e Art. 160, DETERMINA a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos relatados no Processo nº 1395/2023. CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante processo administrativo disciplinar; RESOLVE: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com base na Lei Municipal n° 855/2000, Art. 166, a fim de que seja averiguado os atos imputados no processo n° 1395/2023 concedendo ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso. Art. 2° Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionado para conduzir o Processo Administrativo Especial, ficando como presidente o primeiro nominado: NOME SECRETARIA MATRÍCULA Lilian Neubert Gonçalves Sec. De Administração 200522 Suzani de Souza Bonho Sec. De Administração 816499 Alice Knevitz Witt Sec. De Fazenda 819980 Art. 3° O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias, art. 170, Lei Municipal n° 855/00, podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contando da data de publicação do ato que constituir a comissão. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. Registre-se e publique-se. ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Helena Moreira Lopez Código Identificador:3161B116 SECRETARIA MUN. DE A DMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O Prefeito Municipal de Terra de Areia, informa que esta publicado no site da Prefeitura Municipal o Edital nº 106/2023 para Processo Seletivo Simplificado para o seguinte cargo: QUANT. PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL SALÁRIO CR PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO INGLÊS 20h R$ 1.959,71 CR PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO PORTUGUÊS 20h R$ 1.959,71 As inscrições serão recebidas e encaminhadas para a Comissão designada, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Anexo I, na Rua Dep. Tancredo Neves, n° 6541, centro, Terra de Areia/RS, no horário compreendido das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, por 01 (um) dia útil, sendo no dia 01/06/2023. Não serão aceitas inscrições fora de prazo. Não serão cobradas taxas de inscrição. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação de profissionais para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, por prazo determinado. Processo Seletivo Simplificado consistirá em análise de currículos, conforme critérios definidos no Edital n° 106/2023, de caráter eliminatório e classificatório. Para maiores informações pode-se acessar o Edital na íntegra através do site. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Helena Moreira Lopez Código Identificador:24A80529 SECRETARIA MUN. DE A DMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 187/2023 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Terra de Areia. Contratado: Zenir Gross Kellermann & Cia Ltda. Objeto: Manutenção do veículo Logan