PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
EDITAL Nº 335 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
 
?Dispõem sobre a Publicidade da 
Audiência Pública, para dar cumprimento ao 
quanto determina o Parágrafo Único do Art.48, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras 
providencias.? 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os 
Munícipes que: 
CONSIDERANDO, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina 
o Parágrafo único do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); 
CONSIDERANDO, que a cada quatro anos, o Poder Executivo deverá apresentar 
Projeto do Plano Plurianual - PPA; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica marcada para o dia 26 de setembro do corrente ano, audiência pública 
da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026. 
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada na Câmara 
Municipal de Vereadores às 15:00 horas. 
§ 2º - Ficam convidados, todas as autoridades deste Município, bem como todos 
os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). 
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
Registre-se e publique-se 
 
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO 
Prefeito Municipal