ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL Contratação de serviço de aferição de cronotacógrafo e pagamento de guia de recolhimento do INMETRO, para os veículos placas: IZX5H41, IZN8H97, IQM5C37, JAA3F14 e JAC5C62 que atendem a Rede de Transporte Escolar Municipal e Estadual de Terra de Areia. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A presente contratação tem por objetivo a realização dos serviços de aferição, verificação metrológica e certificação dos tacógrafos instalados nos veículos que compõem a frota utilizada no transporte escolar da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Terra de Areia, bem como o pagamento das respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) exigidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). A contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de manutenção da regularidade dos equipamentos registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade e tempo (tacógrafos), conforme regulamentação vigente do INMETRO e da legislação de trânsito aplicável aos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, incluindo o transporte escolar. A aferição periódica dos tacógrafos é indispensável para garantir a precisão das informações registradas, assegurando o controle da velocidade desenvolvida, dos tempos de percurso e de parada dos veículos, contribuindo diretamente para a segurança dos estudantes transportados, dos motoristas e dos demais usuários das vias públicas. Além disso, a regularização dos equipamentos por meio da verificação metrológica e do pagamento das taxas correspondentes ao INMETRO constitui requisito para a circulação regular dos veículos, evitando autuações, penalidades administrativas e possíveis impedimentos à prestação do serviço de transporte escolar. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade, a legalidade, a eficiência e a segurança da prestação do transporte escolar municipal e estadual, garantindo o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 atendimento adequado aos alunos da rede pública de ensino e o cumprimento das exigências dos órgãos fiscalizadores. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. A pesquisa de preços foi realizada diretamente com empresa atuante na área, sendo a única na região a fornecer este tipo de produto e realizar o devido cadastramento. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TACÓGRAFO SVR 05 R$ 174,71 R$ 873,55 02 SERVIÇO DE ENSAIO DE TACÓGRAFO SVR 05 R$ 189,54 R$ 947,70 03 SERVIÇO DE SELAGEM DE TACÓGRAFO SVR 05 R$ 91,75 R$ 458,75 04 BOBINA DIAGRAMA VDO TACÓGRAFO UN 04 R$ 72,25 R$ 289,00 05 BOBINA TACÓGRAFO SEVA (DT1050) UN 01 R$ 60,47 R$ 60,47 06 GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU UN 05 R$ 90,09 R$ 450,45 ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TACÓGRAFO SVR 05 02 SERVIÇO DE ENSAIO DE TACÓGRAFO SVR 05 03 SERVIÇO DE SELAGEM DE TACÓG RAFO SVR 05 04 BOBINA DIAGRAMA VDO TACÓGRAFO UN 04 05 BOBINA TACÓGRAFO SEVA (DT1050) UN 01 06 GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU UN 05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 TOTAL: R$ 3.079,92 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Prazo para execução do serviço: até o dia 15/06/2026, pagamento da GRU é até 30/12/2026. Local: O serviço será realizado diretamente na empresa. Entrega: O serviço será realizado com data a agendar diretamente com a empresa. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Camila Gardani Parker, matrícula 8811305, que se responsabilizará pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo de Dispensa direta, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 02 de junho de 2026. _______________________________ CAMILA GARDANI PARKER Servidor Responsável Pela Elaboração E Fiscal Do Contrato ________________________________ JOSIELI OLIVEIRA DA SILVA BOBSIN Secretária Municipal de Educação