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                      PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
 
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 
 
QUE ENTRE SI CELEBRA M O MUNICÍPIO DE TER RA 
DE AREIA E O CTG PORTEIRA DO LITORAL PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TERRA DE 
AREIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 
90.256.660/0001-20, estabelecida a Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro 
Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ALUÍSIO 
CURTINOVE TEIXEIRA , brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 5049953176 SSP/PC RS, e inscrito no CPF sob nº 
581.657.380-20, residente e domiciliado nesta cidade, doravante 
denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , e do outro lado o CENTRO 
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS (CTG) PORTEIRA DO LITORAL , pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 90.836.297/0001-12, 
estabelecida a Estrada Geral Cornélios, s/nº, Bairro Boa Vista, neste ato 
representada por seu Patrão Geral Sr. NELSON TRSPACH FERREIRA , 
brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG sob 
nº 1013452402, e inscrito no CPF sob nº 030.009.660-72, residente e 
domiciliado neste município, doravante denominada OSC, resolvem 
celebrar o presente TERMO DE FOMENTO , com fundamento a Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 11.494, de 20 de junho de 
2007, e Decreto Municipal nº 021, de 26 de abril de 2017, bem como, 
nos demais princípios que regem a Administração Pública e as normas 
pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes 
cláusulas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO.

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O presente Termo de Fomento tem por objeto a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de 
projeto para difusão da cultura local e rio-grandense, conforme Plano de 
Trabalho anexo. 
 
Tendo como objeto principal da parceria, a realização de evento para 
que seja difundido o folclore cultural gaúcho. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 
 
Pela execução do objeto deste Termo de Fomento, o ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA repassará a OSC a importância de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) em espécie, repassados em uma única parcela, conforme 
repasse efetuado pela União a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , em tantas 
parcelas quantas a União repassar. 
 
 
Parágrafo Primeiro. As partes reconhecem que caso haja necessidade 
de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de 
restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido 
até a etapa que apresente funcionalidade. 
 
Parágrafo Segundo. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser 
indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura da 
parcela da despesa a ser transferida. 
 
Parágrafo Terceiro. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, 
o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente 
funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.

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CLÁUSULA TERCEIRA ? DA GESTÃO. 
 
3.1 Este Termo terá como gestora da OSC o Sr. Sidinei Filho, inscrito no 
CPF sob nº 032.232.960-42, a qual se responsabiliza, de forma solidária, 
pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na 
parceria. 
 
3.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nomeia como gestor a do presente 
Termo de Fomento a Sra. Julia Frohlich, inscrita no CPF sob nº 
013.378.130-52, conforme Portaria nº 182, de 07 de maio de 2018. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
4.1 COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 
a) fornecer os recursos para a execução deste projeto; 
b) fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou 
diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das 
obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a 
terceiros, ou por irregularidades constatadas; 
c) comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na 
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de 
Fomento prazo para corrigi-la; 
d) receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, 
cientificando a OSC para as devidas regularizações; 
e) constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto 
desta Parceria, ou da prestação de contas mensal, a Administração 
Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das 
penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a 
qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro 
do prazo estabelecido no termo da notificação;

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f) aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento; 
g) fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os 
direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e 
prestadores de serviços da OSC; 
h) apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 
cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do 
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável 
justificadamente por igual período; e 
i) publicar, as suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na 
imprensa oficial do Município. 
 
4.2 COMPETE À OSC 
a) utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho 
aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste 
Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos; 
b) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da 
instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se 
caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da 
Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer 
oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; 
c) prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento; 
d) indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma 
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas 
pactuadas na parceria; 
e) executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o 
público de modo gratuito, universal e igualitário; 
f) manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os 
instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações

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pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e 
corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos; 
g) responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas 
de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse 
Termo de Fomento; 
h) manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais 
e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; 
i) responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de 
Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de 
ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou 
imprudência, praticados por seus empregados e\ou colaboradores; 
j) responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por 
profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse 
Termo de Fomento; 
l) responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários 
necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria; 
m) disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe 
técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos 
respectivos conselhos e contrato de trabalho; 
n) garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos 
designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor 
da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente 
aos processos, aos documentos e às informações referentes a este 
Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto; 
o) aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto 
não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada 
pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que 
serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e 
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar 
de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;

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p) restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a 
prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a 
fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar 
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio 
de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação 
de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de 
Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração 
econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que 
não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral 
dos recursos; 
q) a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e 
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às 
despesas de custeio, de investimento e de pessoal. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? REGIME JURÍDICO DO PESSOAL. 
4.1 - A contratação de empregados para a execução do objeto, quando 
pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao 
princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a 
realização de processo seletivo simplificado.  
 
4.2 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza 
jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o CONCEDENTE e o 
pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou 
atividades constantes deste Instrumento. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
 
6.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância 
das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado: 
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos

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vinculados à parceria; 
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que 
seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela 
Administração Pública; 
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade 
diversa da estabelecida no plano de trabalho; 
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria; 
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo 
quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; 
VI - realizar despesas com: 
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes 
de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos 
financeiros; 
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente 
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal; e 
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às 
exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
6.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser 
depositados em conta corrente específica na instituição financeira 
pública determinada pela Administração Pública. 
6.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da 
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas 
exigidas para os recursos transferidos. 
6.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da 
parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes 
das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão 
devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta)

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dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente da 
Administração Pública. 
6.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do 
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 
6.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta 
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, 
excedo se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante 
transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de 
pagamentos em espécie.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
 
A PROPONENTE compromete -se a restituir o valor transferido, 
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de 
juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:  
a) inexecução do objeto;  
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;  
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
presente instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de 
Fomento.  
 
Parágrafo Único. Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à 
conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de 
aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido 
entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito 
aplicação.

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CLÁUSULA OITAVA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
 
8.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos: 
a) mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente 
ao da transferência dos recursos pela Administração Pública; 
b) até 30 (trinta) dias do término de cada exercício (se a duração da 
parceria exceder um ano); e 
c) até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria. 
8.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser 
apresentada com os seguintes relatórios: 
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante 
legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do 
objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados 
alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando - se 
documentos de comprovação da realização das ações; 
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante 
legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas; 
III - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa 
devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, 
devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias; 
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no 
qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, 
devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso; 
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente 
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado 
pelo dirigente e responsável financeiro da OSC; 
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente 
em até 20 (vinte) dias após o término da vigência deste Termo de 
Fomento;

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VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC 
no exercício e das metas alcançadas. 
8.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os 
documentos referidos no item 8.1 deverão ser apresentados, exceto o 
relacionado no item VI. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA VIGÊNCIA 
 
9.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua 
assinatura até a homologação da prestação de contas, podendo ser 
prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à 
Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo 
inicialmente previsto. 
9.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será 
feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na 
liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso 
verificado. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS ALTERAÇÕES 
 
10.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu 
objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados 
entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência. 
10.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração 
de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho 
original. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO ACOMPANHAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

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11.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação 
do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio 
técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com 
órgãos ou entidades públicas. 
11.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste 
Termo de Fomento através de sua gestora, Sra. Julia Frohlich, CPF nº 
013.378.130-52, que tem por obrigações: 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem 
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os 
problemas detectados; 
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal 
e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de 
que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014; 
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação. 
11.3. A execução também será acompanhada por Comissão de 
Monitoramento e Avaliação, especialmente designada. 
11.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento 
e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e 
Avaliação designada, que o homologará, independentemente da 
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC. 
 11.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem 
prejuízo de outros elementos, conterá: 
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do 
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o

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período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano 
de trabalho; 
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; 
IV - análise dos documentos co mprobatórios das despesas 
apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for 
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste 
Termo de Fomento. 
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e 
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas 
conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas 
auditorias 
11.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da 
Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, 
da qual será emitido relatório. 
11.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos 
órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e 
fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente. 
11.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que 
possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a 
Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua 
descontinuidade. 
 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA RESCISÃO 
 
12.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, 
devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) 
dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das 
obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha 
vigido.

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12.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de 
Fomento quando da constatação das seguintes situações: 
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho 
aprovado; 
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto 
deste Termo de Fomento; 
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento. 
 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS PROIBIÇÕES 
 
Fica ainda proibido à PROPONENTE:  
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, 
congêneres ou não;  
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo 
concedente;  
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de 
Fomento;  
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a 
título de taxa de administração;  
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não 
compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento;  
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;  
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas 
bancárias que não haja comprovante;  
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com 
posterior ressarcimento; 
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano 
de Trabalho; 
j) realizar despesas com: a) multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos,

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salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação 
de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias; b) publicidade, 
salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao 
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal; c) obras que caracterizem a ampliação 
de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; d) 
pagamento de despesas bancárias.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO 
DO PLANO DE TRABALHO 
 
Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no Plano 
de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta 
devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE 
ADITAMENTO.  
 
Parágrafo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com 
prévia apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste 
Instrumento ou Sistema de Controle, ficando vedada a alteração do 
objeto em qualquer hipótese.  
 
DA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS 
SANÇÕES 
15.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente 
pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação 
pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
15.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, 
a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da

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sociedade civil as seguintes sanções: 
I ? advertência, nos seguintes casos: 
a) Em caso de não apresentação dentro do prazo estipulado da 
prestação de contas; 
b) Em caso de não cumprimento do objeto estipulado nesta parceria; 
c) Em caso de falta de promoção de campanhas financeiras de âmbito 
municipal, estadual e regional, com o fim de arrecadar fundos 
destinados ao financiamento das ações de atendimento ao folclore 
cultural gaúcho realizado pelo CTG Porteira do Litoral; 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da 
esfera de governo da Administração Pública sanciona dora, nos 
seguintes casos: 
Por não cumprir o objeto deste termo, pelo prazo de seis meses. 
Por não apresentar a prestação de contas, pelo prazo de doze meses. 
Por não cumprir com as obrigações constantes neste termo, pelo prazo 
de dezoito meses. 
Por não realizar ações sociais que destinem a arrecadação de fundos 
financeiros ao CTG Porteira do Litoral durante a vigência deste termo, 
pelo prazo de dois anos. 
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público 
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas 
de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição 
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC 
ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA PUBLICAÇÃO

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O extrato do presente Termo de Fomento será publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município FAMURS/RS, e no Portal de Transparência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:  
 
12 ? Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo 
Desporto e Lazer 
13 ? Cultura  
3335043 ? Fonte 
19660 ? Subvenção Social. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DO FORO 
 
As partes elegem o Foro da Comarca de Terra de Areia para esclarecer as 
dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas 
administrativamente.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, 
as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.  
 
Segue anexo a este Termo de Fomento o plano de trabalho da PROPONENTE, 
o qual é parte integrante deste e indissociável. 
 
Terra de Areia, 23 de maio de 2019.

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________________________________________ 
MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA ? ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
________________________________________ 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ? CTG PORTEIRA DO LITORAL 
NELSON TRESPACH FERREIRA 
PATRÃO GERAL 
 
 
 
1. Testemunha __________________________________________ 
2. Testemunha __________________________________________