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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REPUBLICAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023  
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 093/2023 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
REGÊNCIA: LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
 
 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 
90.256.660/0001-20, com sede a Rua Tancredo Neves, nº 500, Centro, Terra de Areia/RS, 
considerando as razões expostas no Memorando nº 387/2022, Processo Administrativo nº 
7007/2022 e com base na Lei Federal nº 8.666/93 TORNA PÚBLICO que promoverá 
credenciamento de Entidades Educacionais Assistenciais e Escolas de Educação Infantil 
Particulares para compra de vagas, que terá início dia 29 de maio de 2023 às 08hs, cumpre 
salientar que por todo este período as interessadas poderão se credenciar juntando os 
documentos necessários, demais informações acerca do edital pode ser obtida no 
Departamento de Compras e Licitações do Centro Administrativo Municipal. 
 
 
I ? OBJETO: 
 
 
1.1. A compra de até 180 (cento e oitenta) vagas de turno integral para Educação Infantil, 
destinadas a berçário I e II, maternal I e II e pré-escola I e II, a serem contratadas conforme 
necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
 
1.2. A vaga deve contemplar a execução de todas as atividades e serviços necessários ao bom 
atendimento às crianças encaminhadas pelo Município.

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Item 
 
 
Descrição 
 
Quant. 
Mínima 
 
Quant. 
Máxima 
 
 
Unid. 
Valor 
Unitário 
 
01 
Contratação de escola para vaga em 
turno integral ? Maternal I e II, 
Berçário I e II e Pré ? Escola I e II. 
 
1 
 
180 
 
UN 
 
R$ 890,00 
 
 Observação: O número máximo de alunos das turmas de berçário deverá ser de 15 (quinze) alunos. 
 
 
II ? DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO : 
 
 
1.1. Poderão participar todas as entidades educacionais assistenciais e escolas de educação 
infantil particulares, fornecendo toda a documentação exigida neste edital. 
 
III ? CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO : 
 
 
1.1. Disponibilizar as vagas, conforme a necessidade do MUNICÍPIO; 
 
 
? Comprovar: 
 
 
a) Contrato de constituição de empresa, que comprove a finalidade e que se enquadre nos 
termos do Artigo 19 da Lei nº 9.394/1996. 
 
b) Oportunizar que o Conselho Municipal de Educação do Município de Terra de Areia 
vistorie as dependências e instalações,onde será verificado se atende às normas exigidas pela 
legislação da Educação Infantil; 
 
c) São consideradas vagas de turno integral (BI, BII, MI, MII, PRE-I, PRE-II) o atendimento

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de 11 horas diárias; 
 
d) As crianças selecionadas na forma da legislação municipal serão encaminhadas as 
credenciadas conforme necessidade e possibilidade orçamentária e financeira do Município. 
As credenciadas atenderão as crianças através de ORDEM DE SERVIÇO, disponibilizada 
pela central de vagas, junto ao setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura; 
 
e) A credenciada terá o prazo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato para início do 
atendimento das crianças, conforme lista de alunos e ordem de serviço encaminhada pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
 
 
f) A credenciada terá o prazo de até 05 (dias) úteis para atendimento da lista de espera da(s) 
criança(s) e ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
 
g) O número de vagas para contratação se dará de acordo com a demanda do Município de 
Terra de Areia, sendo pagas pelo número de alunos matriculados, através dos documentos 
comprobatórios; 
 
h) O Conselho Municipal de Educação ficalizará as EPIS conveniadas com visita as 
instituições para confirmação dos itens declarados nas instalações, infraestrutura, 
equipamentos e materiais pedagógicos, com finalidade de vistoria e comprovação dos objetos 
apresentados conforme legislação vigente, após assinatura do contrato, onde o mesmo emitiráa 
resolução autorizando o início dos trabalhos; 
 
? A escola oferecerá no mínimo CINCO refeições diárias para turno integral e TRÊS 
refeições para turno parcial, conforme orientações de nutricionista, exceto nos casos de 
restrições, conforme laudo médico.

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a) Servirá a alimentação dos alunos que possuem laudo de restrições alimentares, que 
necessitam de cardápio diferenciado, sendo que neste caso, a alimentação é fornecida pela 
credenciada; 
 
b) O cardápio deve estar atualizado e exposto em local apropriado, carimbado e assinado por 
nutricionista responsável, para conhecimento dos pais e/ou responsáveis, a fim de que 
possam acompanhar a alimentação de seus filhos na escola; 
 
c) O material escolar (pedagógico) e a alimentação serão de responsabilidade da contratada, 
sendo permitido aos pais ou responsáveis adquirir materiais complementares. Ressalta-se que 
quando houver fornecimento de kits de materias escolares pelo município de Terra de Areia, 
os alunos também serão contemplados. 
 
d) Os recessos, férias e sábados letivos deverão ser programados de acordo com a legislação 
e o calendário escolar do Município de Terra de Areia;  
 
e) As credenciadas não poderão exigir uniforme escolar; 
 
 
f) Controle de frequência diária dos alunos será de acordo com o sistema utilizado pela rede 
municipal de ensino; 
 
g) Condições sanitárias e educacionais de acordo com os decretos vigentes a serem 
vistoriadas por órgão competente; 
 
h) Estar devidamente credenciada no Sistema de Ensino Municipal de Educação; 
 
 
i) Depois de credenciada para atendimento a Rede Municipal a Escola deverá enviar seu 
planejamento educacional mensal com comprovação das ações desenvolvidas através de

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portfólio de registros pedagógicos, bem como, controle de frequência dos alunos 
matriculados e da busca ativa. 
 
IV ? PREÇO E PAGAMENTO : 
 
 
1.1. Os valores a serem repassados as credenciadas serão os constantes no quadro do Item I 
do objeto; 
 
1.2. O pagamento será efetuado mensalmente, com autorização de pagamento emitida pela 
Secretaria de Educação e Cultura, até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços. 
 
1.3. Deverá a contratada encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura relatório com a 
informação das crianças atendidas de forma integral ou parcial, bem como, o período que as mesmas 
foram matrículas na instituição, efetividade, Nota Fiscal, Certidões Negativas, para que mesma 
verifique o atendimento da prestação do serviço e encaminhe após a Secretaria Municipal de Fazenda 
para pagamento. 
 
V ? PRAZO: 
 
 
1.1. O período de vigência dos contratos de compra de vagas para atendimento do objeto do 
presente edital será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse do 
CREDENCIANTE e anuência da Entidade Educacional Assistencial e Escola de Educação 
Infantil Particular, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 57, 
II, da Lei nº 8.666/93). 
 
 
VI ? CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS: 
 
 
1.1. A distribuição das vagas será feita exclusivamente pela SECRETARIA MUNICIPAL

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DE EDUCAÇÃO E CULTURA, verificada a realidade, as circunstâncias e conveniênciada 
compra da vaga, para atendimento no local mais apropriado; 
 
 
VII ? REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO: 
 
 
1.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio 
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade na data da 
habilitação;  
 
1.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
com validade na data da habilitação; 
 
1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, Lei nº 12.440, de 07 de julho de 
2011, com validade na data da habilitação; 
 
 
1.4. Declaração de disponibilização de vagas; 
 
 
1.5. Estatuto da entidade ou contrato social; 
 
 
1.6. Ata de eleição da diretoria, se for o caso. 
 
 
VIII ? DO CREDENCIAMENTO : 
 
 
1.1. O credenciamento que terá início dia 29 de maio de 2023 às 08h, cumpre salientar que por 
todo este período as interessadas poderão se credenciar juntando os documentos necessários, na 
Comissão de Licitações do Município, sito à Rua Tancredo Neves, nº 500, sede administrativa.

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1.2. Serão cadastradas todas as interessadas que atendam os itens do presente Edital; 
 
 
1.3. O cadastramento em questão terá uma validade de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência da(o)CREDENCIADA(O), por 
iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 57, II, da Lei Federal nº 
8.666/93). 
 
 
IX ? ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO : 
 
 
1.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição ao credenciamento será feita 
pela Comissão Permanente de Licitação, devendo ser observado o seguinte: 
 
1.2. A CPL analisará a documentação no prazo de até 03 (três) dias corridos, prorrogável 
por igual período, contados a partir da data de encerramento das inscrições; 
 
1.3. Serão declarados inabilitados os interessados: 
 
 
1.3.1. Que por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos ou punidos, com suspensão 
do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, 
Estadual ou Municipal, e não preencherem os requisitos do item VII do presente edital. 
 
 
X ? DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS: 
 
1.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para 
efeito de habilitação, a CPL divulgará os nomes dos classificados, através de ata de sessão 
disponibilizada no Portal Transparência do Município;

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1.2. Os interessados poderão recorrer do resultado, apresentando suas razões devidamente 
fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia 
subsequente à data da divulgação dos classificados, ficando, nesse período, autorizado vistas 
ao seu processo, na CPL observadas as seguintes determinações: 
 
1.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação; 
 
 
1.2.2. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o 
resultado  final  do  processo   de   credenciamento   será   divulgado   através   de publicação 
no Portal Transparência. 
XI ? DO CHAMAMENTO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS ASSISTENCIAIS E 
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULARES CLASSIFICADAS PARA 
ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO : 
 
1.1. Será efetivado o credenciamento das interessadas cujos nomes constem do Edital de 
Homologação; 
 
1.2. A assinatura do contrato de credenciamento será realizada no prazo de 05 (cinco) dias 
após a homologação dos resultados junto à Secretaria de Administração e Planejamento. 
 
1.3. O detalhamento das especificidades referentes à remuneração dos serviços prestados e 
respectiva forma de pagamento constam de minuta de Contrato de Credenciamento, em 
anexo; 
 
1.4. Fiscalização dos serviços credenciados será realizada pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, devendo as intercorrências ser registradas em ocorrências junto ao 
contrato de credenciamento;

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1.5. Credenciamento inicial terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado 
sucessivamente por igual período, para os que bem cumprirem as obrigações contratadas e 
se interessarem em manter o atendimento e os serviços ajustados, em conformidade com as 
determinações legais e administrativas em vigor; 
 
1.6. A renovação do credenciamento ficará condicionada à avaliação técnica, pela Secretaria 
de Educação e Cultura, da prestação dos serviços contratados, por meio de parecer 
fundamentado opinando pela manutenção do contrato; 
 
1.7.  Na hipótese da concessão de reajustamento, este será calculado com base na variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou Indicador Geral de Preços do 
Mercado (IGP-M) abrangendo o período 12 (doze) meses após abertura do edital de licitação, 
conforme disposto no item a seguir, aplicado sobre o saldo contratual remanescente, quando 
da implementação desta anualidade; 
 
1.8. Participar, mediante representação, de comissão conjunta com o Poder Público 
Municipal, para análise e eventuais adequações para o fim específico de repasse de recursos 
ao Município, referentes ao objeto do presente. 
 
 
XII ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO : 
 
 
1.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas com o credenciamento 
sujeitará o Credenciado, no que couber, às sanções previstas naLei Federal nº 8.666/93, 
garantida a prévia defesa, ficando estabelecidas as seguintes penalidades, pelo não 
cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas com o Município quando do 
credenciamento: 
 
1.2. Advertência por escrito;

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1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; 
 
 
1.4. Cancelamento do credenciamento, decorridos 30 (trinta) dias contados da data do 
recebimento de comunicação por escrito, em decorrência de interesse público justificado, 
após garantido o contaditório e ampla defesa. 
 
XIII ? DO FORO: 
 
 
1.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Terra de Areia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas 
da execução deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
 
Terra de Areia, 29 de maio de 2023. 
 
 
 
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 093/2023 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2023 
 
ANEXO I - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº. XXXX/2023 
 
Termo de credenciamento de prestação de serviço que entre 
si celebram o Município de Terra de Areia e a instituição 
  	, de acordo com o Edital de 
Chamamento Público nº 001/2023, Processo Licitatório nº 
093/2023. 
 
O termo de credenciamento de prestação de serviços que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO 
DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, 
Bairro Centro, neste município, inscrito no CNPJ/MF sob o n
º 
90.256.660/0001-20, representado neste ato 
pelo Prefeito Municipal Sr. Aluísio Curtinove Teixeira, doravante denominado CREDENCIANTE, e     a     
instituição   ,     inscrita     no     CNPJ     sob      o nº.
 	, representada     neste ato pela Sr.(a) 	, 
inscrita no CPF/MF sob nº , com sede à 	, 
no   município   de , doravante denominada CREDENCIADA, com 
fundamento no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, celebram o presente termo de credenciamento 
mediante as cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
 
1.1. O objeto do presente edital é a compra de até 180 (cento e oitenta) vagas de turno integral para 
Educação Infantil, destinadas a berçário I e II, maternal I e II e pré-escola I e II, a serem contratadas 
conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DA RELAÇÃO JURÍDICA DA CONTRATADA: 
 
2.1. O presente termo de credenciamento é de natureza administrativa, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, 
não implicando, em hipótese alguma e a qualquer pretexto, em vínculo empregatício ou exclusividade de 
colaboração entre a CREDENCIANTE e CREDENCIADA. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO: 
 
3.1. Aplicam-se ao presente termo de credenciamento as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, no que couber. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO : 
 
4.1. A vigência do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da ordem 
de início de serviço pela credenciada, sendo facultada a sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, 
até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/1993. 
4.2. A Administração convocará a Instituição credenciada, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 
8.666/93, no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do termo de credenciamento que se trata este 
instrumento, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito da contratação e sanções 
previstas em lei; 
4.3. A prestação dos serviços somente será iniciada após a assinatura do contrato e apresentação dos 
seguintes documentos: Alvará de localização expedido pela Secretaria da Fazenda do Município; Plano de 
Prevenção Contra Incêndio, junto ao Corpo de Bombeiros; Alvará sanitário expedido pela Secretária da 
Saúde através da Vigilância Sanitária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES: 
 
5.1. DA CREDENCIADA

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5.1.1. Além das responsabilidades previstas na Cláusula Primeira do presente instrumento, a 
CREDENCIADA se responsabilizará em: 
a) Disponibilizar vagas conforme a necessidade do Município; 
b) Comprovar a autorização de funcionamento e credenciamento junto ao CME - Conselho Municipal de 
Educação; 
c) Comprovar a titulação dos profissionais que atuam e prestarão atendimento às crianças (qualificação 
especifica na área da educação infantil), bem como, sempre que houver alteração de algum dos 
profissionais. 
d) Disponibilizar material pedagógico suficiente para o desenvolvimento do aluno; 
e) Ficar responsável em fornecer a alimentação adequada ao aluno; 
f) Ficar responsável pela higiene do aluno e do espaço físico destinado a ele; 
g) Comunicar a CREDENCIANTE quando o aluno tiver mais de 05 (cinco) faltas por mês, sem 
justificativa; 
h) Enviar relatório com a informação das crianças atendidas de forma integral ou parcial, bem como, o 
período que as mesmas foram matrículas na instituição, quando da entrega da Nota fiscal; 
i) Liberar cópia de documentos requeridos pela CREDENCIANTE; 
j) A CREDENCIADA deverá informar imediatamente quando do abandono da vaga por aluno custeado 
pelo Município; 
k) A CREDENCIADA terá o prazo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato para início do 
atendimento das crianças, conforme lista de alunos e ordem de serviço encaminhada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura;  
l) A CREDENCIADA terá o prazo de até 05 (dias) úteis para atendimento da lista de espera da(s) criança(s) 
e ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
 
5.2 ? DO MUNICÍPIO 
 
5.2.1. Efetuar o pagamento, conforme no item IV do edital, nos valores e formas constantes neste 
instrumento; 
5.2.2. Fiscalizar permanentemente a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados, através da

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Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
5.2.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao serviço; 
5.2.4. Aplicar a contratada as penalidades, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS: 
 
6.1. Este termo de credenciamento encontra-se vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 001/2023 
que lhe deu origem, devendo a ele ser recorrido para suprir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do 
presente instrumento. 
6.2. Em caso de dúvidas ou pendências não supridas por este instrumento ou pelo Edital em que lhe deu 
origem, recorrer-se-á à Lei Federal 8.666/93, em especial ao seu Capítulo III - DOS CONTRATOS. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO:  
7.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que as credenciadas mantenham regularizadas 
todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente 
à sua habilitação, qualificação técnica e regularidade fiscal relacionada às condições de credenciamento. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DO DESCREDENCIAMENTO/RESCISÃO: 
9.1. Será motivo de descredenciamento da instituição, e consequente rescisão do contrato: 
I - Pelo MUNICÍPIO, quando: 
a) A instituição credenciada incorrer reiteradamente nas infrações de que trata esta Cláusula; 
b) Ficar evidenciada incapacidade da CREDENCIADA em cumprir as obrigações assumidas, 
devidamente caracterizada em relatório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) O Município poderá a qualquer momento, solicitar o descredenciamento de qualquer das Instituições 
prestadoras de serviços, independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando: 
- Recusar-se a prestar os serviços preestabelecidos na ordem de convocação; 
- Falir ou dissolver-se; 
- Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste credenciamento sem autorização

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expressa da secretaria solicitante; 
- Não manter as condições de habilitação, conforme previsto neste edital; 
d) por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado. 
 
 
Parágrafo Único ? Fica facultada a defesa prévia da Instituição CREDENCIADA, a ser apresentada no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. 
 
II - Pela CREDENCIADA, quando: 
a) A credenciada poderá solicitar a rescisão do Credenciamento mediante AVISO PRÉVIO, por escrito,  
com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura para anuência, e com a conclusão total de todos os trabalhos iniciados. A Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura encaminhará a solicitação juntamente com o ofício autorizando o descredenciamento 
e consequentemente a rescisão contratual ao setor de Contratos. 
 
Parágrafo único ? Fica assegurado o reconhecimento dos direitos da administração Municipal, em caso 
de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei Federal 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA? DAS SANÇÕES: 
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas com o credenciamento sujeitará 
o Credenciado, no que couber, às sanções previstas naLei Federal nº 8.666/93, garantida a prévia 
defesa, ficando estabelecidas as seguintes penalidades, pelo não cumprimento de quaisquer das 
obrigações assumidas com o Município quando do credenciamento: 
 
10.1.1. Advertência por escrito; 
10.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; 
10.1.3. Cancelamento do credenciamento, decorridos 30 (trinta) dias contados da data do 
recebimento de comunicação por escrito, em decorrência de interesse público justificado. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

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11.1 ? O município publicará o resumo deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial dos Municípios 
de Rio Grande do Sul nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO: 
12.1 ?Fica eleito o foro da Comarca de Terra de Areia para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências 
oriundas do presente instrumento.  
 
E, por se acharem justos e contratados, assinam as partes o presente termo em 03 (três) vias de igual 
forma e teor, na presença das testemunhas abaixo. 
 
Terra de Areia, XX de XXXXXX de 2023. 
 
 
 
 
 
CONTRATANTE 	CONTRATADA 
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA   
Prefeito Municipal 	Representante Legal da Empresa 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 093/2023 
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ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Nº. XXXX/2023 
 
 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob o n.º 90.256.660/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ALUISIO 
CURTINOVE TEIXEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante 
denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa  , 
com sede na  , no município de 	, inscrita no 
CNPJ sob n.º 	, doravante denominado de CONTRATADA, declaram neste 
instrumento ter justo e acertado entre si o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
 
 
1.1. Contratação de Entidades Educacionais Assistenciais para compra de vagas para atendimento de 
crianças, conforme segue: 
 
- Contratação de escola para vaga em turno integral ? Maternal I e II, Berçário I e II e Pré ? Escola I e 
II: 180 (cento e oitenta) vagas. O número máximo de alunos das turmas de berçário deverá ser de 15 
(quinze) alunos. 
Parágrafo único: a vaga deve contemplar a execução de todas as atividades e serviços necessários ao 
bom atendimento às crianças encaminhadas pela CONTRATADA, de  acordo com o Edital nº 
001/2023. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

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2.1. Para dar o necessário suporte à realização dos serviços objeto deste instrumento, o 
CONTRATANTE responsabilizar-se-á pela fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA 
e a distribuição das vagas será feita exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
verificada a realidade, as circunstâncias e conveniência da compra de vaga, sendo que a 
CONTRATANTE não está obrigada a utilizar todas as vagas disponibilizadas pela CONTRATADA, 
somente quando da necessidade e interesse público. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
 
 
3.1. Além das responsabilidades previstas na Cláusula Primeira do presente instrumento, a 
CONTRATADA se responsabilizará em: 
a) Disponibilizar vagas conforme a necessidade do Município; 
b) Comprovar a autorização de funcionamento e credenciamento junto ao CME - Conselho Municipal 
de Educação; 
c) Comprovar a titulação dos profissionais que atuam e prestarão atendimento às 
crianças,(qualificação especifica na área da educação infantil), bem como, sempre que houver 
alteração de algum dos profissionais. 
d) Disponibilizar material pedagógico suficiente para o desenvolvimento do aluno;  
e) Ficar responsável em fornecer a alimentação adequada ao aluno; 
f) Ficar responsável pela higiene do aluno e do espaço físico destinado a ele; 
g) Comunicar a CONTRATANTE quando o aluno tiver mais de 05 (cinco) faltas por mês, sem 
justificativa; 
h) Enviar relatório com a informação das crianças atendidas de forma integral ou parcial, bem como, 
o período que as mesmas foram matrículas na instituição, quando da entrega da Nota fiscal; 
i) Liberar cópia de documentos requeridos pela CONTRATANTE; 
j) A CONTRATADA deverá informar imediatamente quando do abandono da vaga por aluno 
custeado pelo Município; 
m) A CONTRATADA terá o prazo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato para início

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do  atendimento das crianças, conforme lista de alunos e ordem de serviço encaminhada pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
n) A credenciada terá o prazo de até 05 (dias) úteis para atendimento da lista de espera da(s) 
criança(s) e ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 
 
 
4.1. O presente Contrato é celebrado de acordo com o Processo de Licitação n.º 093/2023, 
Chamamento Público n.º 001/2023 Processo de Requisição de Despesa/Memorando n.º 387/2022. 
 
CLÁUSULA QUINTA?DO PREÇO: 
 
 
5.1.   O    CONTRATANTE    pagará    pelos    serviços    prestados    a    importância    de    R$ 
  	( 	) sendo o valor de: 
- Item 01: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) mensais por criança. 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO: 
 
 
6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, com autorização de pagamento emitida pela Secretaria 
de Educação e Cultura, até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços. 
6.2. Deverá a contratada encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura relatório com a 
informação das crianças atendidas de forma integral ou parcial, bem como, o período que as mesmas 
foram matrículas na insttuição, efetividade, Nota Fiscal, Certidões Negativas, para que mesma 
verifique o atendimento da prestação do serviço e encaminhe após a Secretaria Municipal de Fazenda 
para pagamento. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

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7.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data de 	, encerrando 
em 	, podendo ser prorrogado, por interesse do CONTRATANTE e 
anuência da CONTRATADA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 
57, II, da Lei nº 8.666/93). 
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
 
8.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
 
 
05 ? Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
2257 ? Manutenção das Escolas de Educação Infantil ? MDE; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (19571); 
2213 ? Manutenções das Ações de Cultura; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (110); 
2047 ? Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ? Fundeb 30%; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (129); 
2042 ? Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental ? Fundeb 30% 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (91); 
2043 ? Manutenção das Ações do Programa Salário Educação; 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (140). 
 
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO: 
 
 
9.1. O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização nos serviços prestados pela CONTRATADA, 
por meio da Secretária Municipal de Educação Sra. Schirlei Dias da Silva Rosa, o que em hipótese 
alguma a eximirá da responsabilidade exclusiva pelos danos que causar a terceiros, seja por ato de 
dirigente ou empregado da CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA MULTA:

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10.1. Por inadimplemento contratual, a qualquer uma das Cláusulas e/ou condições deste instrumento,  
à CONTRATADA serão aplicadas as disposições constantes nos Artigos 77, 78, 86, 87 e 88 da Lei 
8.666/93 e Lei 10.520/2020. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO (ART. 79, LEI 8.666/93): 
 
 
11.1. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de Despesa, desde que haja 
conveniência para a Administração; 
11.2. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, a bem do interesse público; Judicial, 
nos termos da Legislação, após garantido contraditório e ampla defesa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS: 
 
 
12.1. Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos via Adendo. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRIVILÉGIOS DO MUNICÍPIO: 
 
 
13.1. A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE compareceu neste negócio como agente 
de interesse público, motivo porque admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato 
sejam dirimidas em favor do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO: 
 
 
14.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Terra de Areia, para a composição de 
qualquer lide deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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E, por estarem acordados e Contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma. 
Terra de Areia, de 	de 2023. 
 
 
 
CONTRATANTE   
ALUISIO CURTINOVE TEXEIRA 
Prefeito Municipal 
CONTRATADA 
Representante Legal da Empresa 
 
 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 	Nome: 
CPF: 	CPF: