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CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026 
 
 
OBJETO: 
Permissão de uso de espaço público exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital 
com painel eletrônico, destinado à veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, 
em local público previamente indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 
Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 2022. 
 
 
 
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 
R$ 00,00 
(sem custo) 
 
 
 
DATA DA ABERTURA: 
05 de maio de 2026 
Às 09h30min 
 
 
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 
Melhor Técnica 
 
 
 
MODO DE DISPUTA: 
Fechado

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EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1343/2026 
 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO 
DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 
14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05 
DE OUTUBRO DE 2022 E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. 
 
1. DO OBJETO, PRAZO E VALOR ESTIMADO 
 
1.1 A presente licitação tem por objeto a Concorrência para permissão de uso de espaço público 
exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital com painel eletrônico, destinado à 
veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, em local público previamente 
indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de 
outubro de 2022. 
1.1.1. Será permitida apenas a participação de pessoa jurídica com sede no Município de Terra 
de Areia. 
 
1.2 O critério de julgamento adotado será o MELHOR TÉCNICA, considerado o melhor retorno para 
a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições deste Edital, Termo de 
Referência e demais documentos anexos ao processo. 
 
1.3 O prazo de vigência do presente contrato é de 12 meses, contados a partir da assinatura pelas partes, 
cuja eficácia é condicionada à publicação da respectiva súmula no Diário Oficial, na forma do art. 105 
da Lei nº 14.133/2021. 
1.3.1. O prazo total para concessão será de 05 (cinco) anos, conforme artigo 5º Lei Municipal nº 2.691, 
de 05 de outubro de 2022. 
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

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2.1 Poderão participar da Concorrência Eletrônica e apresentar a proposta, as Pessoas Jurídicas 
inscritas, respectivamente, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. 
 
2.2 Estarão impedidas de participar da presente licitação, as pessoas físicas ou jurídicas: 
 
 
2.2.1 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando 
a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
2.2.2 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do 
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou 
subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela 
necessários; 
2.2.3 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da 
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo tal impedimento ao licitante que 
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção 
a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 
comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 
2.2.4 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
2.2.5 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
2.2.6 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido 
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão 
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos 
vedados pela legislação trabalhista; 
2.2.7 agentes políticos, servidores efetivos, comissionados ou adidos externos vinculados a órgãos ou 
entidades integrantes da administração do Município de Terra de Areia/RS, bem como seus parentes, 
em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

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2.2.8 empresas, isoladamente ou em consórcio, que tenham entre seus dirigentes, gerentes, acionistas 
ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, 
responsáveis técnicos ou subcontratados a serviços ou vinculados a órgãos ou entidades integrantes da 
administração do Município de Terra de Areia/RS; 
2.2.9 Em forma de consórcios. 
 
3. DO PROCEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO 
 
3.1 A Concorrência Eletrônica será realizada via sistema eletrônico por meio da internet, em sessão 
pública, denominado CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA e mediante condições de segurança, 
criptografia e autenticação em todas as suas fases. 
 
3.2 a Concorrência Eletrônica será realizado através da por meio da Plataforma Bolsa de Licitações e 
Leilões do Brasil (BLL COMPRAS) no endereço eletrônico: www.bll.org.br. 
 
3.3 Os trabalhos serão conduzidos por comissão de contratação, formada servidores efetivos ou 
empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, com objetivo de 
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações. 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da concorrência deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao site www.bll.org.br. 
 
4.2 Dúvidas acerca do cadastro junto ao Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL 
COMPRAS) deverão ser direcionadas ao próprio provedor do sistema a partir do e -mail e dos telefones 
disponibilizados na plataforma. 
 
4.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer concorrência eletrônica, 
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa justificada Plataforma Bolsa 
de Licitações e Leilões do Brasil (BLL COMPRAS).

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4.4 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na 
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das 
transações inerentes a Concorrência Eletrônica. 
 
4.5 A participação na concorrência eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e 
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta comercial, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data, horário e limite estabelecidos. 
 
4.6 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências 
previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu 
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 
4.7 Caberá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública 
da concorrência, bem como as mensagens disponibilizadas através do site, desde a data da publicação 
do Edital até a sua homologação, ficando a Administração isenta de quaisquer responsabilidades diante 
da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão deste. 
5. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
 
5.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital ou para solicitar esclarecimento sobre 
os seus termos, por meio eletrônico, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data 
de abertura da sessão pública. 
 
5.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial 
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da sessão 
pública. 
 
5.3 Deferida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 
 
 
5.5 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento ou impugnações apresentadas fora do prazo 
legal.

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6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
 
6.1 O licitante enviará sua proposta de acordo com os termos do edital e seus anexos e todas as 
especificações do objeto contidas na proposta vinculam a proponente. 
 
6.2 A proposta comercial será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito 
de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
 
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
 
6.4 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de 
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 
 
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO 
DE LANCES 
 
7.1 Para participar do certame os licitantes deverão realizar o credenciamento conforme item 4 deste 
Edital e registrar a proposta diretamente no sistema, em cada lote de seu interesse, até o momento 
imediatamente anterior à data e horário estipulado para abertura das propostas. 
 
7.2 As propostas serão recebidas até o momento imediatamente anterior à data e horário estipulado no 
preâmbulo deste edital, obedecendo ao horário oficial de Brasília, após terá início a sessão pública de 
disputa. 
 
7.3 Somente poderão participar da etapa de disputa os licitantes com propostas registradas no sistema. 
 
 
7.4 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências 
previstas no Edital e o licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu 
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

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7.5 Na data e horário estabelecidos no preâmbulo do Edital, o Agente de Contratação realizará a 
abertura das propostas e dará início à etapa competitiva da licitação. 
 
7.6 É vedada a desistência da proposta, sujeitando o licitante declarado vencedor às sanções previstas 
neste edital. 
 
7.7 Conhecido o licitante vencedor, o Agente de Contratação procederá à análise das condições de 
participação do mesmo no certame, podendo requisitar via "Chat" de comunicação do sistema os 
documentos comprobatórios; devendo a diligência ser atendida pelo Arrematante no prazo máximo de 
02 (duas) horas, contadas do horário da publicação da requisição no "Chat". 
 
7.8 Caso o vencedor de disputa seja inabilitado por não atender aos requisitos de participação 
disciplinados no item 2 do edital, poderá ser declarado novo vencedor do lote, obedecida a ordem de 
classificação que deverá, obrigatoriamente, eleger o maior lance ofertado. 
 
7.9 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, tomando o condutor 
de processos, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados. 
 
7.18 Quando a desconexão persistir, a sessão da Concorrência Eletrônica poderá ser suspensa e terá 
reinício somente após comunicação expressa aos licitantes, através do ?Chat? de troca de mensagens, 
divulgando data e hora da reabertura da sessão. 
 
7.19 O Agente de Contratação poderá prorrogar o prazo para recebimento de propostas e data para 
início da disputa do lote da Concorrência Eletrônica, iniciando a sessão de disputa do lote em novo dia 
e horário. 
 
7.20 Em caso de prorrogação, o novo dia e horário para continuidade da disputa será informado aos 
licitantes na página de informações do lote da concorrência eletrônica e através do ?Chat? de troca de 
mensagens do sistema eletrônico.

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7.21 Os licitantes deverão manter constante atenção às mensagens enviadas através do sistema da 
concorrência eletrônica, via ?Chat? de troca de mensagens, sendo vedadas quaisquer posteriores 
alegações de desconhecimento dos conteúdos das informações comunicadas. 
 
 
8. DOS RECURSOS 
 
8.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, imediatamente após o término do julgamento das 
propostas, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de reclusão. 
 
8.2 As razões recursais deverão ser enviadas, por meio de campo próprio do sistema, no prazo de 3 
(três) dias úteis, contado da data de intimação publicada no "Chat" da disputa; ficando os demais 
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema 
eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, 
sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
 
8.3 O recurso de que trata o item 8.2 será dirigido a Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar 
o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à 
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado 
do recebimento do processo. 
 
8.4 As razões e contrarrazões de recurso ficarão à disposição dos interessados no site da realização do 
certame. 
 
8.5 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
 
8.6 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por 
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo 
proponente.

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9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO CONTRATADO 
 
 
9.1 A vencedora do certame deverá comprovar todas as exigências de habilitação previstas no edital, 
para que, após a sua devida avaliação, esteja apta a assinar o contrato com a Prefeitura Municipal de 
Terra de Areia/RS, quais sejam: 
 
9.2 PARA PESSOA JURÍDICA: 
 
 
9.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores; 
 
9.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
 
9.2.3 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União; 
 
9.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 
 
 
9.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 
 
 
9.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ? CRF, 
fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
 
9.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa (CNDT); 
 
9.3.8 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede doparticipante com 
validade máxima de 60 (sessenta) dias, da data de abertura da presente licitação;

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9.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES: 
 
 
9.4.1 Declaração Geral da Lei 14.133/2021(ANEXO III). 
 
 
10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
 
10.1 Julgados os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será encaminhado 
à Autoridade Competente para adjudicação do objeto e homologação da licitação. 
 
10.2 O licitante vencedor deverá assinar o respectivo CONTRATO no prazo máximo de 5 (cinco) dias, 
a contar da convocação, sob pena de caducidade de seu direito. 
 
10.3 Ocorrendo desclassificação do convocado, conforme disposto no item anterior, ou se ocorrer a 
rescisão antecipada do CONTRATO, serão convocados os remanescentes pela ordem de classificação 
do sorteio, para concessão nas mesmas condições do primeiro colocado. 
 
11. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 
 
 
11.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de 
Contrato ou emitido instrumento equivalente. 
 
11.2 O adjudicatário terá o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para 
assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de 
Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas neste Edital. 
 
11.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do 
Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para 
assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR)

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ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de até 5 dias úteis, a contar da data de 
seu recebimento. 
 
11.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação 
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 
 
11.5 O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no item 1.3 deste edital. 
 
 
 
12. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
12.1 Receber o objeto do contrato no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 
 
12.2 Comunicar à Contratada, por escrito ou qualquer meio idôneo passível de comprovação, sobre 
imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no cumprimento do objeto do contrato, para que 
sejam feitas as devidas adequações; 
 
12.3 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de contrato, bem como por qualquer 
dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou 
subordinados. 
 
12.4 É vedado à Administração ou a seus agentes, indicar pessoas expressamente nominadas para 
executar direta ou indiretamente o objeto contratado, fixar salário inferior ao definido em lei ou em 
ato normativo a ser pago pelo contratado, estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de 
empresa contratada, definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, 
demandar a funcionário de empresa contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da 
contratação. 
 
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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13.1 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da 
execução do contrato; 
 
13.2 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação exigidas na licitação; 
 
13.3 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 
 
13.4 Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado 
da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na 
legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 
 
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
 
 
14.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e 
fiscalizar a execução do objeto do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos 
observados. 
 
14.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas 
ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração 
ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021. 
 
14.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 
com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários 
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos 
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

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14.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
da Administração. 
 
14.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que 
tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções. 
 
14.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam 
ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. 
 
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 
a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 
b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente quando convocado 
dentro do prazo de validade da proposta; 
e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
f) Apresentar declaração ou documentação falsa; 
g) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 
 
 
15.2 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores 
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
 
a) Advertência por escrito; 
b) Multa; 
c) Impedimento de licitar e contratar; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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15.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
 
15.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na 
Lei nº 14.133/2021. 
15.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem 
pagos ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS ou deduzidos da garantia, 
ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 
 
15.6 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a 
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
15.7 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da 
Contratada, a Prefeitura de Terra de Areia/RS poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, 
conforme artigo 419 do Código Civil. 
15.8 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a 
gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o 
princípio da proporcionalidade. 
 
15.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração 
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou 
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa 
deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão 
sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo Especial - PAE. 
 
15.10 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato 
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão 
seu rito normal na unidade administrativa.

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15.11 O processamento do PAE não interfere no seguimento regular dos processos administrativos 
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal 
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 
 
15.12 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura 
Municipal de Terra de Areia/RS. 
 
16. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 
 
16.1 Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e 
subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de 
licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 
16.2 Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
 
 
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na 
execução do contrato; 
 
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar 
o processo de licitação ou de execução do contrato; 
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer 
preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar 
a execução do contrato. 
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir

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materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir 
materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
17.1 Da sessão pública da concorrência eletrônica divulgar-se-á ata no sistema eletrônico. 
 
17.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário, pelo Agente de Contratação. 
 
17.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília/DF. 
17.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para 
fins de habilitação e classificação. 
 
17.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
 
17.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio 
da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
17.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
17.8 Caso seja admitida a subcontratação, deverá ser observada a vedação prevista no artigo 122, §3º 
da Lei nº 14.133/2021.

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17.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, serão feitos em dias úteis, 
excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento e só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração. 
17.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, 
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse 
público. 
17.11 O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
 
17.12 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas 
implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o 
vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis. 
17.13 Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que 
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
 
17.14 A Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS poderá revogar esta licitação por razões de 
interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou 
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a 
convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa 
e contraditório. 
17.15 A anulação da licitação induz à extinção do contrato. 
 
17.16 A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

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17.17 É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase do certame, promover diligência destinada 
a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de 
documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 
 
17.18 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.bll.org.br, e também 
poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS: 
https://www.terra de areia.rs.gov.br 
 
17.19 Em caso de omissão deste edital, serão aplicados, de forma subsidiária, as normas previstas na 
Lei nº 14.133/2021, bem como toda a legislação correlata, inclusive súmulas do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul ou Tribunal de Contas da União, se o caso. 
17.20 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; 
ANEXO II - MODELO DE PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA; 
ANEXO III - DECLARAÇÃO GERAL LEI 14.133/2021; 
ANEXO IV - MINUTA CONTRATUAL. 
 
Terra de Areia/RS, 05 de março de 2026. 
 
 
 
 
Jaqueline Bertoldi de Mattos 
Secretária Municipal de Administração 
 
 
 
RONALDO DOS SANTOS 
OAB/RS 53.951 
Assessor Jurídico

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ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
 
ANEXO II - MODELO DE PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 
(PROPOSTA MELHOR TÉCNICA)

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ANEXO III ? DECLARAÇÃO GERAL LEI 14.133/2021 
 
 
A (nome/razão social......................................), inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº ......................... 
sediada .......................................... (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) 
Sr.(a).........................., infra-assinado, (Identificação completa do representante (sócio 
proprietário/procurador), portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................ e do CPF/MF nº 
........................., residente e domiciliado (endereço)..................., na qualidade de proponente do 
procedimento licitatório, sob a modalidade ......................... , instaurado pelo Processo Administrativo 
de nº......../. ........... , DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei: 
a) Que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas 
previstas neste Edital; 
b) Que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados 
eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração 
Pública; 
c) Que os documentos anexados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos 
legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 em caso de declaração falsa, 
sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 
d) Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto 
no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
Federal); 
e) Que tem conhecimento das condutas passíveis de penalidades elencadas neste Edital, e aquelas 
previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
f) Que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição 
extraordinária prevista em lei específica; 
g) Que (x) possui ou (x) não possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte para fins de obtenção do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso;

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h) Que, em sendo ME/EPP, (x) possui ou (x) não possui contratos celebrados com a Administração 
Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como Empresa de Pequeno Porte no ano-calendário de realização desta licitação, se 
for o caso; 
i) Que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega 
das propostas; 
j) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
 
 
 	,  de  de 2026. 
 
 
 
 
 
(Nome e Assinatura do representante legal de empresa)

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ANEXO IV ? MINUTA CONTRATUAL 
CONTRATO XX/2026 
O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA , com sede na Rua Tancredo Neves, nº 500, Bairro Centro, 
Terra de Areia/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.256.660/0001-20, neste ato representado pela 
Secretária Municipal de Administração, Sra., Jaqueline Bertoldi de Mattos, doravante denominado 
CONCEDENTE, e 	, estabelecida na 
 	, inscrita no CNPJ sob o n.  	, ora 
denominada CONCESSIONÁRIA , representada neste ato pelo(a) Sr(a).   , 
representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, e em observância às disposições da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo 
de Contrato, decorrente do Processo de Concorrência Eletrônica nº 001/2026, homologado em 
  / /  , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento é a Concorrência para permissão de uso de espaço público 
exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital com painel eletrônico, destinado à 
veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, em local público previamente 
indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de 
outubro de 2022. 
 
1.1.1 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
a) Termo de Referência; 
b) A Proposta do contratado; 
c) Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA 
2.1 O presente contrato inicia-se na data de sua emissão e..... 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 
92, IV, VII e XVIII) 
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e 
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de 
Referência, anexo a este Contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? SUBCONTRATAÇÃO

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4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO (art. 92, V da Lei nº 14.133/2021) 
 
5.1 O presente contrato não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo 
firmado sem ônus para o Município de Terra de Areia/RS e para a CONTRATADA. 
 
5.2 A execução do objeto ocorrerá sem pagamento, remuneração ou qualquer forma de contraprestação 
financeira, não gerando despesas para a Administração Pública. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 
14.133/2021) 
 
6.1 Em razão da natureza do objeto contratual, não haverá pagamento ou retribuição pecuniária entre 
as partes, inexistindo obrigação de emissão de guia de recolhimento ou qualquer outro instrumento de 
cobrança. 
 
6.2 As partes reconhecem que o presente instrumento não gera obrigação financeira presente ou futura, 
sendo celebrado exclusivamente para fins de execução do objeto descrito neste contrato. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
7.1 Os serviços fiscalizados por Comissão designada pela autoridade competente, sendo aferidas pelo 
fiscal do contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTE (art. 92, V da Lei nº 14.133/2021) 
 
8.1 Considerando que o presente contrato não envolve pagamento, remuneração ou transferência de 
recursos financeiros entre as partes, não se aplica reajuste de valores. 
 
8.2 Eventuais alterações contratuais poderão ocorrer mediante termo aditivo, desde que devidamente 
justificadas e observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL (art. 92, X, XI e XIV) 
9.1 As obrigações da concedente estão dispostas no Termo de Referência ? ANEXO I do Processo 
Administrativo nº 1343/2026 e parte integrante deste instrumento contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA (art. 92, XIV, XVI e XVII)

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10.1 As obrigações da concessionária estão dispostas no Termo de Referência ? ANEXO I do Processo 
Administrativo nº 1343/2026 e parte integrante deste instrumento contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
11.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os 
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que 
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de 
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
 
11.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso 
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
 
11.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em 
Lei. 
 
11.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- 
los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de 
guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou 
contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
 
11.5 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o 
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
 
11.6 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, 
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a 
eventual descarte realizado. 
 
11.7 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se 
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com 
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário 
e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou 
abusos. 
 
11.7.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato Inter operável, a fim de 
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 
12.1 Para este contrato não é exigida garantia de execução.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 
92, XIV) 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado 
que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
i) quando os trabalhos de fiscalização da Administração da execução dos serviços forem dificultados, 
inclusive quando forem omitidas informações de responsabilidade da CONTRATADA referentes à 
execução contratual; 
j) quando houver descumprimento na execução dos serviços especificados no Projeto, ou das Normas 
Técnicas pertinentes, que acarrete risco de grave prejuízo para a Administração, terceiros ou de danos 
ambientais; 
 
13.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
I) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ?b?, ?c? 
e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas 
nas alíneas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ?b?, ?c? e ?d?, 
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
 
IV) A contratada pelo descumprimento das cláusulas contratuais previstas deste Termo de Referência 
e edital, terá multa fixada por Valor de Referência Municipal - VRM, conforme fixado no código

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Tributário Municipal dado pelo Decreto nº 002 de 03 de janeiro de 2024. Sendo instituído como 
parâmetros de inexecução de: 
a) Dar causa as cláusulas do contrato de Inexecução Parcial: de 5.000 a 15.000 VRM; 
b) Dar causa as cláusulas do contrato de Inexecução Total: Inexecução total 15.000 VRM 
 
13.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 
 
13.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa 
(art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
 
13.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). 
13.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 
2021). 
13.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da 
comunicação enviada pela autoridade competente. 
13.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e 
a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar. 
13.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
 
13.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de 
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na 
Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o 
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

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13.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato 
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa 
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa 
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de 
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021) 
 
13.9 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação 
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional 
de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 
14.133, de 2021) 
 
13.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 
 
13.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa 
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou 
parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de 
outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
14.1 Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas avençadas 
e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
14.2 O CONTRATANTE fiscalizará ações, procedimentos, conduta, produtividade e capacidade 
profissional dos serviços da CONTRATADA. 
14.3 Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA, perante o CONTRATANTE ou para 
com terceiros, todos os serviços contratados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização por 
parte do CONTRATANTE, a qualquer tempo. 
14.4 A CONTRATADA prestará todos os esclarecimentos qu e forem solicitados pelo 
CONTRATANTE, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, devendo manter no local dos 
serviços a supervisão necessária. 
14.5 A CONTRATANTE terá o direito de exigir o imediato afastamento de quaisquer empregados ou 
prepostos da CONTRATADA que não mereça sua confiança ou embarace a fiscalização, e ainda, que 
se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem 
atribuídas, após advertência por escrito.

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14.6 No caso de recusa ou demora no atendimento de qualquer reclamação do CONTRATANTE, 
poderá este confiar a outrem a execução dos serviços reclamados e não executados, descontando seu 
custo de uma só vez, no primeiro pagamento a ser feito à CONTRATADA, que não poderá impugnar 
esse valor. 
14.7 A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação as quantidades e, particularmente, à 
qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando 
desatendidas as disposições a elas relativas. 
14.8 A CONTRATADA se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização do CONTRATANTE livre 
acesso a todas as suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações 
relativas as máquinas, veículos, equipamentos, ao pessoal e ao material, fornecendo, quando for 
solicitado, todos os dados e elementos referentes aos serviços. 
14.9 A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referentes a higiene 
pública informando ao CONTRATANTE das infrações ambientais (casos de descargas irregulares de 
resíduos e faltas de recipientes adequados para acondicionamento dos mesmos). 
14.10 Os serviços objeto deste contrato somente iniciarão a partir do recebimento pela 
CONTRATADA, de ordens individuais ou total, para o início dos serviços, de acordo com a prioridade 
do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
 
15.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem 
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 
15.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo 
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como 
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
 
15.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a 
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo 
aditivo para alteração subjetiva. 
 
15.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
15.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
 
15.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
 
15.3.3 Indenizações e multas.

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15.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- 
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, 
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
15.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade 
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização 
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 
16.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições 
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e normas e princípios gerais 
dos contratos. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? ALTERAÇÕES 
17.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 
 
17.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões 
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato. 
 
17.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, 
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada 
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer 
no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 
 
17.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? PUBLICAÇÃO 
18.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? FORO (art. 92, §1º)

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19.1 Fica eleito o Foro de Terra de Areia/RS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 
14.133/21. 
 
Terra de Areia/RS, ..... de ......... de 2026. 
 
 
 
 
Nome da Autoridade Competente 
Concedente 
 
 
 
Permissionário 
 
 
Testemunhas:

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1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 
2. JUSTIFICATIVA 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1.1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: 
O objetivo deste processo licitatório é a abertura de Concorrência para permissão de uso de espaço 
público exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital com painel eletrônico, destinado 
à veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, em local público previamente 
indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 
2022. Sendo permitida apenas a participação de empresas com sede no Município de Terra de Areia. 
 
1.2. VIGÊNCIA DO CONTRATO OU DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
1.2.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 12 meses, contados a partir da assinatura pelas 
partes, cuja eficácia é condicionada à publicação da respectiva súmula no Diário Oficial, na forma do 
art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 
1.2.2 O prazo total para concessão será de 05 (cinco) anos, conforme artigo 5º Lei Municipal nº 
2.691, de 05 de outubro de 2022. 
 
 
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em 
Tópico específico do ETP - Estudo Técnico Preliminar - apêndice deste Termo de Referência. 
 
2.2. Esta licitação tem por objetivo a abertura de processo licitatório, na modalidade Concorrência 
Pública, para permissão de uso de espaço público exclusivamente para instalação de relógio 
termômetro digital com painel eletrônico, destinado à veiculação de propaganda comercial da própria 
permissionária, em local público previamente indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos 
da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 2022. 
 
O objeto da presente concorrência consiste unicamente na cessão de espaço físico público para que a 
permissionária realize, às suas expensas, a aquisição, instalação, operação, manutenção e conservação 
do equipamento, sendo-lhe facultada a afixação de propaganda comercial própria no relógio 
termômetro. O Município não realizará qualquer cobrança pela cessão do espaço público, tampouco 
arcará com custos relacionados à compra do equipamento, instalação, manutenção, operação ou 
reposição, os quais serão de responsabilidade exclusiva da permissionária. 
 
Ressalta-se que, nesta etapa, somente o item ?relógio termômetro digital com painel eletrônico? integra 
o objeto do Termo de Referência, ficando expressamente excluídos os demais itens previstos na Lei

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3. EXECUÇÃO DO OBJETO 
Municipal nº 2.691/2022 para esta fase do certame. 
 
A participação no certame será restrita a pessoas jurídicas, sendo exigido que a empresa interessada 
possua matriz ou filial sediada no Município de Terra de Areia/RS há, no mínimo, 01 (um) ano, como 
condição de habilitação, em conformidade com as diretrizes do edital e do Termo de Referência. 
 
A parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, neste contexto, mostra-se relevante para a 
qualificação do espaço urbano, o fortalecimento do sentimento de pertencimento da comunidade e a 
valorização do comércio local, mediante a prestação de serviço de utilidade pública à população, sem 
ônus financeiro ao Município. 
 
Diante do exposto, justifica-se a abertura do presente processo licitatório, com a finalidade de viabilizar 
a implementação da Lei Municipal nº 2.691/2022, promover a adequada utilização do espaço público 
e assegurar que a exploração autorizada ocorra de forma legal, organizada, transparente e em estrita 
observância ao interesse público. 
2.3. Não deverá ser adotada a segmentação dos lotes prevista no art. 48, inc. III, da LC n.º 
123/2006, que estabelece benefícios para ME/EPPs, pois será admitida ampla concorrência. 
 
2.3. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 
 
2.3.1. Não haverá a exigência da garantia da contratação conforme os arts. 96 e 
seguintes daNLLC. 
 
 
3.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA 
 
3.1.1. O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o ato de 
entrega/instalação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, que deverá ser 
protocolada junto a Prefeitura Municipal. 
3.1.2. A solicitação de prorrogação de prazo será analisada pela comissão designada pelo 
Prefeito Municipal. 
 
3.2. GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
 
3.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990(Código de Defesa do Consumidor). 
 
3.3. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE:

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4. GESTÃO DO CONTRATO 
3.3.1. Fornecer o objeto licitado rigorosamente dentro dos prazos estabelecidos no item 
3.1. deste Termo de Referência. 
3.3.2. A execução do objeto não acarretará custos para o Município, exceto os casos previstos 
no item 7 deste Termo de Referência. 
3.3.4 As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão 
sempre por conta e risco do proponente. 
3.3.5 Prestar todos os esclarecimentos ou informações solicitadas pela CONTRATANTE, 
bem comoapresentar documentos contábeis, fiscais e financeiros, ante os fiscos federal, estadual e 
municipal; 
3.3.6 A contratada deverá proceder à substituição e/ou manutenção do objeto sempre que forem 
constatados defeitos decorrentes de vícios de fabricação, falhas técnicas, desgaste natural pelo uso regular, 
mau funcionamento de componentes elétricos ou eletrônicos, problemas estruturais ou situações similares, 
não se aplicando aos casos de danos causados por vandalismo, mau uso ou qualquer ação intencional que 
comprometa a integridade do objeto. 
3.3.7 Dar plena e fiel execução aos serviços, respeitado todas as cláusulas e condições 
estabelecidasneste Termo de Referência; 
3.3.8 Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas para a contratação; 
3.3.9 Respeitar o disposto na Lei Municipal nº 2.691/2022, em especial ao § 3º do artigo 1º, ?Nas 
placas, relógios ou painéis eletrônicos a serem afixadas em pontos determinados dos logradouros 
públicos, praças e prédios públicos, destinadas, exclusivamente, à propaganda comercial deverá haver 
uma reserva de espaço, prevista em regulamento, destinada a mensagens educativas, informativas ou 
de orientação social do Município.?, e do parágrafo único do artigo 3º, ?Ficam proibidas mensagens 
publicitárias que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e 
propaganda política.?. 
3.3.10 Ter, na data do certame, empresa (matriz ou filial) sediada no Município de Terra de 
Areia/RS, com tempo mínimo de 1 (um) ano de atividade regularmente comprovada. 
 
3.4 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA: 
 
a) Realizar a análise das propostas por meio de comissão designada pelo Prefeito Municipal, a 
qual terá a atribuição de orientar os participantes e solicitar as devidas alterações nos projetos 
apresentados, sempre que forem identificadas desconformidades com a legislação vigente. 
b) Acompanhar e fiscalizar, através da comissão designada, a entrega e instalação dos 
produtos, conferindo quantidades,integridade das embalagens e especificações técnicas. 
c) Notificar, através da comissão designada, os casos em que estejam em desacordo ao Edital 
e Termo de Referência, informando ao PROPONENTE as irregularidades constatadas;

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4.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021; cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
4.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma 
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
4.3. As comunicações entre o Município e a proponente devem ser realizadas por escrito sempre 
queo ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de (correio eletrônico) / (mensagem eletrônica) 
para tal fim. 
4.4. Por determinação do gestor, poderá ocorrer, durante a vigência do contrato, a convocação 
de representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 
4.5. Após a assinatura do contrato, o representante da empresa contratada será convocado para 
reunião inicial, na qual ocorrerá a apresentação do plano de fiscalização/execução, que conterá 
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para 
execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, e, quando houver, do método 
de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
4.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor, o(a) Jaqueline 
Bertoldi de Mattos e pela comissão de fiscalização, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 
14.133/2021, art. 117, caput). 
4.7. O gestor acompanhará a execução do objeto, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
4.8. O gestor anotará, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências 
relacionadasà execução do objeto, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 011, de 01 de março de 
2024,art. 17, II); 
4.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a comissão emitirá notificação para a 
devida correção da execução contratual, determinando o respectivo prazo para o saneamento do 
problema constatado. 
4.10. O gestor verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanharáo empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento, 
termos aditivos, reajustes e reequilíbrios econômicos/financeiros, solicitando quaisquer documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 17, III, do Decreto nº 011, de 01 de março de 2024, 
art. 17, II). 
4.11. O gestor será responsável pela atualização do processo de acompanhamento e 
fiscalização da execução contratual, o qual conterá todos os registros formais relacionados aos fatos 
relevantes constatados durante a vigência contratual, a exemplo de ordens de serviço, dos registros de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, entre outros. 
4.12. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

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5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PROPONENTE 
6. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
4.13. O gestor acompanhará os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência. 
4.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às rotinas estabelecidas em 
regulamento próprio. 
 
 
5.1. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 
 
O proponente será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento 
pelo MELHOR TÉCNICA. 
 
 
Nos termos da Lei Municipal nº 2.691/2022, o Município não efetuará qualquer cobrança pela 
cessão/permissão de uso do espaço público para a instalação do relógio termômetro digital, por se tratar 
de serviço de utilidade pública. 
 
Todos os custos decorrentes da aquisição do equipamento, instalação, entrega em pleno 
funcionamento, bem como as despesas relativas à operação, manutenção, reparos, substituições e 
conservação, serão de responsabilidade exclusiva da permissionária, não gerando qualquer ônus 
financeiro ao Município. 
 
ITEM 
 
DESCRITIVO 
 
UN 
QNT 
MIN. 
QNT 
MÁX. 
VALOR 
UNITARIO 
MEDIANA 
VALOR 
TOTAL 
MEDIANA 
 
 
 
 
 
 
01 
PERMISSÃO DE USO DE 
ESPAÇO PÚBLICO 
EXCLUSIVAMENTE PARA 
INSTALAÇÃO DE RELÓGIO 
TERMÔMETRO DIGITAL 
COM PAINEL 
ELETRÔNICO, NOS 
TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05 
DE OUTUBRO DE 2022 . 
LOCAL ? PRAÇA JOSÉ 
FERRARI. 
 
 
 
 
 
 
UN 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
 
 
R$ 0,00 
 
 
 
 
 
 
R$ 0,00

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8. ANEXO II? Modelo de Proposta de Preços 
 
 
 
 
 
 
7.1 A presente permissão de uso de espaço público destina-se exclusivamente à instalação de relógio 
termômetro digital com painel eletrônico, para veiculação de propaganda comercial da própria 
permissionária, em local público previamente indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos 
da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 2022. 
 
7.2 Será permitida exclusivamente a participação de pessoas jurídicas com sede (matriz ou filial) no 
Município de Terra de Areia/RS, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no 
Edital. 
 
7.3 Os relógios termômetros digitais com painel eletrônico deverão seguir o modelo padrão exposto 
neste Termo de Referência. 
 
7.4 Na hipótese de indisponibilidade do modelo indicado para aquisição, o licitante poderá apresentar 
proposta com modelo alternativo, a qual será submetida à análise da comissão responsável, sendo 
admitida somente se mantido padrão de qualidade, funcionalidade, estética e tecnologia equivalentes 
ao modelo de referência. 
 
7.5 Os modelos anexos ao Termo de Referência contêm sugestões de padronização visual e formas de 
divulgação da marca da empresa permissionária. 
 
7.6 Eventuais alterações na forma de divulgação da marca e identidade visual poderão ser realizadas, 
desde que previamente autorizadas pela comissão designada pela Administração Municipal. 
 
7.7 Caberá ao Município disponibilizar a rede elétrica no local indicado para a instalação dos relógios, 
bem como a base estrutural adequada para sua fixação. 
 
7.8 Caberá ao Município arcar com os custos relativos ao consumo de energia elétrica necessários ao 
pleno funcionamento dos relógios termômetros digitais. 
 
 
 
 
ITEM 
 
DESCRIVO 
 
UN 
QUANT 
MIN. 
QUANT 
MÁX. 
VALOR 
UNITARIO 
VALOR 
TOTAL 
7. ANEXO I ? Critérios para participação

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9. ANEXO III? Modelo de Relógio 
10. ANEXO IV ? Critérios de pontuação 
 
 
 
 
 
 
 
1 
PERMISSÃO DE USO DE 
ESPAÇO PÚBLICO 
EXCLUSIVAMENTE PARA 
INSTALAÇÃO DE RELÓGIO 
TERMÔMETRO DIGITAL 
COM PAINEL 
ELETRÔNICO, NOS 
TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05 
DE OUTUBRO DE 2022 . 
LOCAL ? PRAÇA JOSÉ 
FERRARI. 
 
 
 
 
 
 
UN 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
 
 
1 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
 
 
 
 
 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO 
Critério Pontuação 	Documento comprobatório 
Tempo de sede (matriz Até 5 anos: 10 pontos Contrato social e alterações; 
ou filial) no Município De 6 a 10 anos: 15 pontos CNPJ;  
de Terra de Areia/RS Acima de 10 anos: 20 pontos Comprovante de endereço

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Quantidade de 
funcionários 
registrados 
Até 5 empregados: 10 pontos 
De 6 a 15 empregados: 15 
pontos 
Acima de 15 empregados: 20 
pontos 
GFIP/FGTS; 
eSocial; 
Relação de empregados (CAGED/eSocial) 
Emprego de Jovem 
Aprendiz 
Não emprega: 0 pontos 
1 aprendiz: 10 pontos 
2 ou mais aprendizes: 20 
pontos 
Contrato de aprendizagem; 
Registro em
 	CTPS; eSocial 
Promoção de ações 
sociais no Município 
(educação, esporte, 
cultura, saúde, 
assistência   social, 
apoio comunitário) 
Nenhuma ação: 0 pontos 
Ações pontuais: 10 pontos 
Ações contínuas/projetos 
permanentes: 20 pontos 
Declaração 	formal; 
Relatórios; 
Registros
 	fotográficos
; Termos de parceria 
Vínculo com a 
comunidade local 
(parcerias locais, apoio 
a eventos, projetos 
comunitários) 
Inexistente: 0 pontos Apoio 
eventual: 10 pontos Apoio 
contínuo/estruturado: 20 
pontos 
Declaração; 
Termos de
 	apoio; Documentos 
comprobatórios 
 
 
 
 
Terra de Areia, 20 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
Jaqueline Bertoldi de Mattos 
SECRETÁRIA MUNICIPAL