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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
Legislação / Leis Municipais
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Lei nº 2509/2019 - Lei Orçamentária Anual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 22 de novembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2020.

Lei nº 2492/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 13 de agosto de 2019
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 2349/2017 - Plano Plurianual

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021.

Lei nº 2149/2013 - Regime de Previdência Social do Servidor Público

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra de Areia, consolida a legislação existente e dá outras providências.

Lei nº 2150/2013 - Plano de Cargos e Carreiras

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores do Município de Terra de Areia, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.

Lei nº 2145/2013 - Código Tributário

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 30 de dezembro de 2013
Institui o novo Código Tributário do município de Terra de Areia, consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 1988/2011 - Plano Diretor

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 7 de janeiro de 2011
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental - PDTA do Município de Terra de Areia e dá outras providências.

Lei nº 1228/2004 - Plano de Cargos e Carreira da Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 31 de março de 2004
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de abril de 1990
O Município de Terra de Areia pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Mapa do Município de Terra de Areia - Sigcidades

Sistema traz o mapeamento de áreas demarcadas por lotes.

Serviços

Terra de Areia oferece serviços online para facilitar você!

Carta de Serviços ao Usuário

Documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestado.


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