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Prefeitura Municipal de Terra de Areia
Ouvidoria

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Legislação Municipal

Acesso a toda documentação relativa à legislação municipal do município de Terra de Areia.

Coleta de Lixo

Consulte os dias e locais que a coleta de lixo é realizada no município e colabore com o serviço para manter a cidade sempre limpa.

Auxílio Lei Aldir Blanc

A Lei Nº 14.017/2020, conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, visa transferir aos estados e municípios cerca de R$ 3 bilhões para o setor cultural em todo o Brasil, para a concessão do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura cujas atividades estejam suspensas por causa da pandemia, desde que atendam a uma série de requisitos.


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