CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão permanente e deliberativo que integra o sistema descentralizado e participativo da assistência social no município. Possui composição paritária entre governo e sociedade civil e está vinculado à Secretaria de Assistência Social, que deve garantir os recursos necessários para seu funcionamento.

Sua principal função é fiscalizar, deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle social sobre a Política de Assistência Social em nível municipal. Para isso, o CMAS estabelece diretrizes por meio de resoluções, contribui para a implementação do SUAS e da Política Nacional de Assistência Social, além de monitorar a execução dos serviços e a aplicação dos recursos públicos destinados à área.